O acompanhamento eficiente dos contratos administrativos é fator fundamental para o alcance dos melhores resultados da contratação. Para isso, os agentes envolvidos, especialmente o gestor e o fiscal de contrato, bem como unidades gestoras e órgãos de assessoramento jurídico, devem ter conhecimento preciso das regras e procedimentos que regulam a execução contratual, bem como ter clareza sobre as suas responsabilidades e competências.
A gestão e a fiscalização eficiente dos contratos administrativos é dever dos agentes públicos, carecendo de constante capacitação e atualização de conhecimentos, troca de experiências e boas práticas. Dessa maneira, entende-se importante que todos aqueles que atuam direta ou indiretamente na fiscalização e gestão dos contratos sejam periodicamente treinados.
Com essas diretrizes, o treinamento terá como foco as melhores práticas de gestão e acompanhamento da execução contratual. Embora a abordagem privilegie aspectos práticos, será devidamente acompanhada de fundamentação técnico-jurídica, mediante análise das disposições da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos) e dos procedimentos estabelecidos pelas instruções normativas editadas no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O objetivo da ação de capacitação é, em essência, fornecer conhecimentos e instrumentos que permitam aos participantes acompanharem e fiscalizarem com eficiência a execução de contratos, incluindo a prática dos atos de gestão pertinentes, com a necessária referência à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Tribunais Superiores.
1ª ETAPA – Fundamentos, Planejamento e Execução Contratual
1. Fundamentos e Responsabilidades na Nova Lei de Contratações
• Princípios e objetivos estruturantes da Lei nº 14.133/2021: governança, integridade, eficiência, transparência e resultado.
• O ciclo da contratação pública: planejamento, seleção do fornecedor, execução, controle e encerramento.
• Responsabilidades e competências de cada ator: gestor, fiscal, preposto, contratada, assessoria jurídica, controle interno e controle externo.
• Segregação de funções: requisitos, vedações e governança (Decreto nº 11.246/2022 e boas práticas de accountability).
• Responsabilização administrativa, civil e penal: prevenção, rastreabilidade e adoção de protocolos decisórios.
• Relação entre fiscalização, controle interno e tribunais de contas: papéis, cooperação e limites de atuação.
2. Planejamento e Gestão de Riscos na Fiscalização
• A importância do planejamento para a boa execução: DFD, ETP, TR/PB como elementos que impactam a fiscalização.
• Matriz de riscos, indicadores, IMR e plano de fiscalização.
• Identificação de riscos de execução: riscos técnicos, operacionais, contratuais, reputacionais e trabalhistas.
• Aplicação prática de indicadores de desempenho (SLAs) e critérios de pagamento por resultado.
Uso da Inteligência Artificial no planejamento
• IA na elaboração de ETP e TR/PB: apoio técnico, referências e consistência documental.
• Geração automatizada de matriz de riscos e checklists de conformidade.
• IA na pesquisa de preços: análise preditiva e composição de custos.
• Limites éticos e jurídicos: rastreabilidade, supervisão humana, transparência e mitigação de vieses.
2ª ETAPA – Execução, Sanções e Encerramento
1. Execução Contratual e Fiscalização Operacional
• Rotinas de acompanhamento: atas, registros documentais, inspeções, medições e relatórios de fiscalização.
• Contratos de prestação continuada: gestão da mão de obra, encargos trabalhistas e previdenciários.
• Aplicação prática do IMR e vinculação ao pagamento por desempenho.
• Subcontratação, controle de terceiros e cautelas regulatórias.
Uso da Inteligência Artificial na execução contratual
• Monitoramento automatizado de desempenho e conformidade contratual.
• IA na leitura de medições: identificação de inconsistências e apontamento de não conformidades.
• Geração automática de relatórios, evidências e trilhas de auditoria.
2. Alterações, Sanções e Encerramento
Alterações contratuais
• Aditivos qualitativos e quantitativos: hipóteses, limites legais e fundamentação.
• Reajuste, repactuação, revisão e reequilíbrio econômico-financeiro: diferenças, requisitos e procedimentos.
• Aditivo vs. apostilamento e a formalização correta de cada instrumento.
Inexecução e sanções administrativas
• Tipos de sanções: advertência, multa, impedimento, suspensão e declaração de inidoneidade.
• Instauração e instrução do processo sancionador: requisitos, contraditório, provas e motivação.
• Registro de ocorrências, documentação de falhas e organização do dossiê probatório.
• Distinção entre falhas sanáveis e inexecuções graves: como orientar o gestor.
Encerramento contratual
• Recebimento provisório e definitivo.
• Verificação do cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e acessórias.
• Procedimentos, registros e elaboração do relatório final de fiscalização.
Uso da IA no encerramento e na responsabilização
• Identificação automatizada de padrões de falhas e reincidências.
• Consolidação cronológica de evidências para processos sancionadores.
• Apoio à auditoria e ao controle interno na detecção e prevenção de riscos contratuais.
O curso é destinado a profissionais que atuam direta ou indiretamente na gestão e fiscalização de contratos administrativos, principalmente:
• Gestores e fiscais de contratos (titulares e substitutos);
• Servidores que atuam nas áreas de licitações e contratações, especialmente nas fases de planejamento e execução contratual;
• Unidades de controle interno, responsáveis por auditoria, conformidade e monitoramento da execução;
• Assessoria jurídica e procuradorias, que analisam aditivos, alterações e sanções;
• Comissões de integridade, compliance e governança, que utilizam informações da execução contratual;
• Profissionais de orçamento, planejamento, engenharia e áreas técnicas, que interagem com medições e atestados.
Diretor-presidente do escritório, é advogado, mestre em direito público, professor de direito administrativo, escritor, consultor, conferencista e palestrante.
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é sócio fundador do escritório, advogado, mestre em direito público pela UFPE, professor de direito administrativo, escritor, consultor e conferencista.
Atualmente é Membro da Comissão Especial de Defesa da Federação na OAB Nacional, Vice-Presidente da Comissão de Controle de Gastos Públicos na OAB/DF, Membro Benemérito do Instituto Amazonense do Direito Administrativo – IADA, e ainda, consultor cadastrado no Banco Mundial.
Desenvolveu uma longa e sólida carreira no serviço público ocupando vários cargos, dos quais se destacam: Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Membro do Conselho Interministerial de Desburocratização, Procurador e Procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Advogado e Administrador Postal da ECT.
Participou de mais de 1.200 cursos e palestras somando mais de 8.000 horas, além da jornada de professor regular.
Advogado, Professor e Consultor; Diretor Jurídico da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados; Diretor Presidente do Instituto Protege; Diretor Jurídico da Associação das Empresas de Tecnologia para Contratações Governamentais –ATCG; membro fundador do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP);coordenador da pós-graduação de Licitações e Contratos do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Especialista em Direito Público, com atuação em processos licitatórios e contratos públicos, processos administrativos perante os Tribunais de contas e processos judiciais, bem como na elaboração de regulamentos de licitação e contratos. Autor de vários artigos, com participação em obras coletivas.
Especialista em Gestão Pública e Gestão Estratégica de Pessoas. Pós-graduanda em Licitações e Contratos. Graduada em Administração pela UFRN.
Servidora de órgão federal, atuando como Pregoeira, Presidente de Comissão Permanente de Licitações, e Coordenadora de Licitações, Compras e Contratos.
Autora de artigos e e-books sobre Planejamento das Contratações, dentre outros temas, conteudista da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, e instrutora de treinamentos na área de contratações públicas.
Premiada no 17º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, com o melhor artigo sobre Pregão escrito em 2021 em conjunto com Victor Amorim e Carmem Boaventura.
Colunista do Portal Sollicita da coluna “Discutindo sobre Planejamento”, e do Observatório da Nova Lei de Licitações, e Membra do Instituto Nacional da Contratação Pública – INCP.
Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2008), Especialista em Direito Público pela Faculdade Projeção (2010) e Especialista em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (2020). Servidor Público da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT desde 2006, começou a atuar com licitações e contratos em 2008. Entre agosto de 2012 e fevereiro de 2023 atuou como responsável pelas áreas de licitações e contratos da na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh e desde março de 2023 atua na Gerência de Licitações e Contratos da ANTT.
Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes Soares da Rocha de Marília (1990). Doutora (2019) e Mestre (2013) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2013). Assessora de Controle Externo no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Ex-Assessora Jurídica na Secretaria da Saúde do Município de São Paulo. Ex-Procuradora da Universidade de São Paulo. Atualmente é Professora de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Professora de cursos de Especialização no COGEAE/PUCSP e na Faculdade Damásio de Jesus. Membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, do Instituto de Direito Administrativo Paulista ? IDAP, do Instituto de Direito Sancionatório – IDASAN e do Instituto dos Advogados de São Paulo ? IASP. Ministra Simpósios e Treinamentos na área de Licitações e Contratos. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, Constitucional e Municipal. É sócia do escritório Carvalho Stroppa Sociedade de Advogados, atuando profissionalmente nas áreas de Direito Administrativo, com enfoque especial em Licitações e Contratos.
É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões. Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro. Exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”. É professor do Instituto Serzedello Corrêa (Escola de Contas do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto. É advogado, graduado em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), pósgraduado em “Controle Externo” pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e mestre em “Direito Administrativo Contemporâneo: Estado e Mercado” pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.
Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Sergipe – UFS. Pós-graduado em Perícia Contábil pela Fundação Visconde de Cairu, Salvador/BA. Pós-graduado em Gestão Estratégica de Pessoas pela Faculdade de Negócios de Sergipe – FANESE. Pós-graduado em Licitações e Contratos pela Faculdade Amadeus – FAMA/SE. Instrutor dos cursos de Gestão e Fiscalização de Contratos, Termo de Referência, Formação de Preços, Elaboração de editais, Sistema de Registro de Preços, Contratação Direta, Capacitação de Pregoeiros e Licitações e Contratos do Grupo Negócios Públicos/PR. Secretário de Controle Interno do TRT da 20ª Região. Foi Vice-Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe – CRCSE. Professor da disciplina Licitações e Contratos da Pós-Graduação em Gestão Pública da Universidade Tiradentes – UNIT/SE. Professor da Pós-Graduação em Licitações, Contratos e Convênios da Faculdade Amadeus – FAMA/SE. Professor da Pós-Graduação em Licitações e Contratos do INFOCO/PR. Professor do MBA em Licitações e Contratos Administrativos da Faculdade Baiana de Direito/BA. Já ministrou cursos em diversos Órgãos da Administração Pública, tais como: Controladoria Geral da União – CGU/SE, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª, 7ª, 20ª, 23ª e 24ª Regiões – BA, CE, SE, MT e MS, Justiça Federal de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, Caixa Econômica Federal/PE, Governo do Estado do Mato Grosso, Governo do Estado de Roraima, Governo do Estado de Sergipe, SESC/GO, Instituto Federal do Piauí, Serviço Geológico do Brasil – CPRM, Prefeitura Municipal de Aracaju, Tribunal Regional Eleitoral do Estados do Mato Grosso, Goiás e Sergipe, dentre outros. Ministrou o curso Elaboração do Termo de Referência para a CELG – Centrais Elétricas do Estado de Goiás. Proferiu palestra sobre Termo de Referência para a Procuradoria Geral da República em Sergipe. Participou na condição de palestrante do Pregão Week, SRP Week, Contratos Week e RDC Week. Ministrou as Oficinas de Termo de Referência e
Análise de Mercado e Pesquisa de Preços no 12º Congresso Brasileiro de Pregoeiros. Ministrou a Oficina ME e EPP nas contratações públicas no 13º Congresso Brasileiro de Pregoeiros. Implantou o regulamento de licitações e contratos adaptado à Lei 13.303/2016 na COHIDRO. Está implantando o regulamento de licitações e contratos adaptado à Lei 13.303/2016 na CODISE. Organizador do Livro Legislação: Licitações
e Contratos Administrativos da Editora Negócios Públicos, 13ª a 18ª edições. Coautor do livro 101 Dicas sobre o Pregão, Editora Negócios Públicos. Co-autor do Anuário de Licitações e Contratos 2015, Editora Negócios Públicos. Co-autor do Livro Licitações Públicas: Homenagem ao jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Editora Negócios Públicos. Colaborador das Revistas Negócios Públicos e O Pregoeiro. Colunista do Portal Sollicita.
Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará (2007). Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Ensino-Aprendizagem. Advogada, atua na na área Jurídica com especialidades em processos administrativos e licitatórios, com análise de editais de licitação, impugnações e pedidos de esclarecimento. Análise dos processos licitatórios e atos de pregoeiros e comissões de licitação, para elaboração de recursos e contrarrazões. Defesas Administrativas de processos de penalidades. Defesa em Tribunais de Contas. Experiência com o desenvolvimento de teses de redação de documentos judiciais trazendo grande potencial para a defesa dos cliente, acelerando dessa forma todos os processos da empresa. Experiência em docência na área de Processo Civil e Direito Administrativo, com especialidade em Contratações Públicas e Processos Administrativos. Ministra cursos e palestras sobre Licitações Públicas.
Servidor público federal, atua na área de licitações e contratos há mais de quinze anos e já ocupou funções técnicas e gerenciais na Polícia Federal, na Controladoria-Geral da União e no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Graduado em Logística e pós-graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública, é articulista sobre licitações e contratos e atua como docente em programas de pós-graduação e em cursos de capacitação de escolas de governo, órgãos públicos e empresas privadas em geral. É moderador da Comunidade Nelca de Compradores Públicos desde 2010 e membro efetivo do Instituto Nacional de Contratações Públicas – INCP.
Fale conosco
Rápido e prático
Tire suas dúvidas