1. O que é o curso?

Este é um programa de alta especialização, dinâmico e prático, desenhado capacitar gestores aos desafios contemporâneos e polêmicos da terceirização, oferecendo segurança jurídica para modelagens complexas.

O curso envolve temas como o uso da inteligência artificial como facilitador do planejamento e da gestão contratual; dimensionamento e definição de critérios de medição com foco na eficiência e na viabilidade prática; inclui a possibilidade e os limites da terceirização em home-office, contratação de prestadores “pejotizados” (PJ), entidades sem fins lucrativos e o uso do credenciamento, à luz da jurisprudência atualizada do STF e TCU.

O curso contempla em profundidade os modelos e desafios da implementação de contratos de facilities prediais, como mecanismos de otimização de gastos com as instalações.

Com perspectiva bastante realista, o curso trata complexos conflitos sindicais que envolvem empresas de multisserviços atuando em diferentes bases territoriais.

Em outra vertente, o curso dedica-se ao aprofundamento sobre pontos polêmicos da Planilha de Custos, à gestão da Conta Vinculada/Fato Gerador e à aplicação correta de glosas e sanções, blindando o órgão contra a responsabilidade subsidiária trabalhista.

Objetivo Final: Capacitar a equipe para planejar, selecionar e gerir contratos de terceirização com foco nas necessidades atuais da Administração, em busca de resultados reais, superando a burocracia tradicional.

2. O que será tratado no curso?

O programa rompe com a abordagem tradicional da terceirização para enfrentar os dilemas contemporâneos da gestão pública, estruturando-se nos seguintes eixos de alta complexidade:

1. Uso da Inteligência Artificial como ferramenta auxiliar no planejamento, elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares, Termo de Referência e na Pesquisa de Preços;
2. Novas Modelagens de Execução Indireta (Além da CLT):
   • “Pejotização” e Prestadores Pessoa Jurídica: Análise da viabilidade jurídica e dos limites da contratação de prestadores de serviço constituídos como PJ, à luz da Tese 725 do STF (licitude da terceirização de atividade-fim) e da jurisprudência do TCU, diferenciando a legítima terceirização da precarização ou do vínculo de emprego disfarçado;
   • Credenciamento como Alternativa à Licitação: O uso do credenciamento para serviços de mercado fluido ou quando a competição é inviável, permitindo a adesão de múltiplos prestadores a preços pré-definidos (ex: serviços médicos, jurídicos, instrutoria), conforme o art. 79 da Nova Lei de Licitações.

◦ Terceiro Setor: As particularidades da contratação de entidades sem fins lucrativos e os cuidados na planilha de custos (imunidades e isenções tributárias).

3. Gestão de Facilities e Dimensionamento Eficiente:
   • Do Posto de Trabalho ao Metro Quadrado: A migração de contratos de mão de obra (dedicação exclusiva) para a gestão integrada de Facilities (limpeza, manutenção, conservação predial);
   • Dimensionamento e IMR: Técnicas para evitar o sobredimensionamento de equipes (“contagem de cabeças”) através da definição de indicadores de produtividade e de Instrumentos de Medição de Resultado (IMR) que vinculem o pagamento à performance (ex: descontos baseados em índices de qualidade e disponibilidade, não apenas em faltas);
   • O Desafio do Trabalho Remoto (Home Office) na Terceirização:
     • Fiscalização à Distância: Como controlar a produtividade e a entrega de resultados de terceirizados em regime de teletrabalho, superando a cultura do “ponto eletrônico” presencial;
     • Ajuste de Custos: A necessária revisão da planilha de custos para exclusão de verbas indenizatórias não devidas no regime remoto (Vale-Transporte e Auxílios que exijam deslocamento), garantindo a economicidade sem violar direitos.
   • Conflitos Sindicais e Territorialidade (O “Nó” da CCT): Atividade Preponderante vs. Multisserviços: Discussão aprofundada sobre o entendimento atual do TCU acerca da obrigatoriedade de seguir a CCT da atividade preponderante da empresa;
   • Multisserviços e Territorialidade: Como gerir contratos de empresas que prestam serviços diversos em múltiplas localidades, lidando com a sobreposição de convenções coletivas regionais e o impacto disso na isonomia da licitação e na repactuação contratual.
4. Julgamento e Exequibilidade nas licitações de serviços terceirizados: Identificação de preços irrisórios e inexequíveis, correção das planilhas, limites às diligências;
   • Segurança Jurídica na Fiscalização (LGPD e Encargos):
   • LGPD na Fiscalização: Os limites impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados no acesso a documentos sensíveis dos terceirizados (folha de pagamento, atestados médicos) e como o fiscal deve proceder para não inviabilizar o controle dos encargos sociais;
   • Gestão de Riscos Trabalhistas: Operacionalização segura da Conta Vinculada e do Pagamento pelo Fato Gerador para mitigar a responsabilidade subsidiária da Administração.
   • Glosas contratuais: Como calcular e aplicar glosas por falha na execução (ex: posto descoberto, falta de uniforme) sem confundir com sanção administrativa;
   • Retenção Cautelar: Procedimentos para retenção do pagamento da fatura em caso de inadimplência de verbas trabalhistas pela empresa (salários, VT, VA);
   • Pagamento Direto: O passo a passo para a Administração pagar diretamente aos terceirizados (salários e verbas rescisórias) em caso de inadimplemento por parte da empresa.
   • Criação e aplicação do Instrumento de Medição de Resultados;
   • Mecanismos de Recomposição de Preços:
     • Repactuação vs. Reajuste: Diferenciação técnica, marcos iniciais de contagem e a regra da anualidade;
     • Preclusão Lógica: O risco da perda do direito à repactuação ao assinar aditivos de prorrogação sem ressalva (Análise de Acórdãos do TCU), Pareceres da AGU e doutrina especializada;

3. Qual o público-alvo do curso?

O curso destina-se aos profissionais que atuam direta ou indiretamente no macroprocesso de contratações públicas, tanto da Administração Direta quanto de Estatais, que necessitam de segurança técnica e jurídica para a tomada de decisão:

• Gestores e Fiscais de Contratos: (Técnicos e Administrativos) responsáveis pelo acompanhamento diário, medição de resultados e ateste de notas fiscais.
• Agentes de Contratação e Pregoeiros: responsáveis pelo julgamento de propostas e análise de exequibilidade de planilhas de custos.
• Equipes de Planejamento: servidores responsáveis pela elaboração de ETPs, TRs e pesquisas de preços.
• Assessores Jurídicos e Advogados Públicos: que realizam o controle de legalidade de editais, contratos e aditivos.
• Auditores e Controladores Internos: responsáveis pela avaliação da conformidade e governança das contratações.
• Profissionais de Empresas Terceirizadas: que desejam compreender a ótica da Administração para elaborar propostas mais assertivas e gerir seus contratos com eficiência.