Curso técnico e jurídico sobre o modelo de credenciamento como forma de inexigibilidade de licitação previsto na Lei 14.133/2021.
São detalhados os pressupostos legais do credenciamento, distinção entre credenciamento e concurso de preços, formas de remuneração, tratamento isonômico, regras de transparência, fiscalização e prevenção a fraudes. Serão trabalhados exemplos reais (saúde, educação, logística, assessoria jurídica, serviços técnicos rotineiros) e um modelo completo de edital de chamamento público. Inclui ainda análise de jurisprudência do TCU e recomendações de integridade.
Fundamento jurídico, hipóteses de cabimento, requisitos obrigatórios, riscos, controles, estruturação do edital de chamamento, gestão contratual e boas práticas.
Objetivos do curso
• Capacitar equipes públicas a utilizar o credenciamento com segurança jurídica.
• Evitar impropriedades como direcionamento, exclusividade indevida ou critérios ilegais.
• Oferecer boas práticas para construção de chamamentos eficientes e transparentes.
Principais Tópicos Abordados (Ementa Resumida)
• Conceito e natureza jurídica do credenciamento.
• Fundamento legal: art. 74 e art. 75 da Lei 14.133/2021.
• Hipóteses de cabimento: pluralidade de ofertantes x impossibilidade de competição.
• Estrutura do edital de chamamento.
• Critérios de habilitação e condições de participação.
• Modelos de remuneração e regras de rateio.
• Riscos, controles e compliance no credenciamento.
• Jurisprudência TCU.
Gestores, equipes de compras, setor de saúde, educação, assistência social, jurídico, controle interno e lideranças.
Advogado, Professor e Consultor; Diretor Jurídico da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados; Diretor Presidente do Instituto Protege; Diretor Jurídico da Associação das Empresas de Tecnologia para Contratações Governamentais –ATCG; membro fundador do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP);coordenador da pós-graduação de Licitações e Contratos do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Especialista em Direito Público, com atuação em processos licitatórios e contratos públicos, processos administrativos perante os Tribunais de contas e processos judiciais, bem como na elaboração de regulamentos de licitação e contratos. Autor de vários artigos, com participação em obras coletivas.
Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes é sócia, advogada e Diretora Administrativa na Jacoby Fernandes e Reolon Advogados Associados. É mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP, pós-graduada em Direito Administrativo pelo IDP e em gestão de empresas pela FGV. Membro da International Bar Association – IBA, do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro – IDASAN e do Instituto Nacional da Contratação Pública – INCP.
Participa ativamente em congressos e seminários nacionais e internacionais na seara do Direito Administrativo, tendo composto a equipe responsável pelo Relatório de Avaliação Comparativa de Desenvolvimento de Infraestrutura 2020, sobre PPPs e Investimento Público em Projetos de Infraestrutura do periódico elaborado pelo Banco Mundial “Benchmarking 2020 Infrastructure Development – 2020″. Integrou a Delegação Brasileira no Encontro Técnico New Technologies and Audit realizado no Tribunal de Contas da União Europeia, em Luxemburgo, e no Tribunal de Contas da Holanda, em Haia, em setembro de 2017.
É coautora de livros e autora de artigos em temas relacionados ao direito administrativo, tendo por destaque as obras: Contratação Direta sem Licitação, 11ª edição, 2021, publicada pela Editora Fórum; As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo, publicada pela Revista dos Tribunais e Contratação de Treinamento: teoria e prática. 2ª Ed. publicada pela Negócios Públicos.
Profissional com expertise em Governança, Riscos e Compliance; Gestão por Indicadores; Gestão de Projetos; Gestão Estratégica; Economia; Liderança de Equipes de Alta Performance e Negociação.
Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará (2007). Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Ensino-Aprendizagem. Advogada, atua na na área Jurídica com especialidades em processos administrativos e licitatórios, com análise de editais de licitação, impugnações e pedidos de esclarecimento. Análise dos processos licitatórios e atos de pregoeiros e comissões de licitação, para elaboração de recursos e contrarrazões. Defesas Administrativas de processos de penalidades. Defesa em Tribunais de Contas. Experiência com o desenvolvimento de teses de redação de documentos judiciais trazendo grande potencial para a defesa dos cliente, acelerando dessa forma todos os processos da empresa. Experiência em docência na área de Processo Civil e Direito Administrativo, com especialidade em Contratações Públicas e Processos Administrativos. Ministra cursos e palestras sobre Licitações Públicas.
Servidor público federal, atua na área de licitações e contratos há mais de quinze anos e já ocupou funções técnicas e gerenciais na Polícia Federal, na Controladoria-Geral da União e no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Graduado em Logística e pós-graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública, é articulista sobre licitações e contratos e atua como docente em programas de pós-graduação e em cursos de capacitação de escolas de governo, órgãos públicos e empresas privadas em geral. É moderador da Comunidade Nelca de Compradores Públicos desde 2010 e membro efetivo do Instituto Nacional de Contratações Públicas – INCP.
Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1993) e mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1997). Atualmente é Assessora da Presidência do TJ/MG, Vice-Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo – IMDA, Professora da Pós-Graduação da PUC/MG. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, atuando principalmente nos seguintes temas: licitação, contratos administrativos, Lei Anticorrupção Empresarial, LGPD, Compliance, servidor público e processo administrativo.
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