O curso “O Papel da Assessoria Jurídica na Lei nº 14.133/2021” foi concebido para capacitar advogados públicos, assessores jurídicos e gestores envolvidos nas contratações governamentais a compreender o novo papel estratégico da assesso-ria jurídica no âmbito da Nova Lei de Licitações e Contratos.
A Lei 14.133 reposiciona a consultoria jurídica como segunda linha de defesa, com responsabilidade ampliada na prevenção de riscos, na padronização de pro-cedimentos, na orientação técnica e no aumento da segurança jurídica. Nesse ce-nário, o curso busca apresentar fundamentos, técnicas e práticas indispensáveis ao assessor jurídico contemporâneo, oferecendo uma visão completa do parecer jurí-dico, da responsabilização, da governança e da atuação consultiva em todas as fa-ses da contratação pública.
A primeira parte apresenta considerações iniciais sobre a terminologia “órgão de assessoramento jurídico” e suas nuances, além de provocar uma análise comparativa com a Lei 8.666/1993. Neste mesmo campo, será dado destaque à importância da Advocacia Pública e à possível diferenciação entre órgão de assessoramento jurídico e Advocacia Pública. O tópico final desta primeira parte dedica-se à polêmica quanto à criação de Procuradorias por Municípios, temática substancialmente importante para o controle das contratações públicas.
A segunda parte abordará, detalhada e minuciosamente, o art. 53 da Lei 14.133/2021, destacando aspectos importantes previstos em todos os parágrafos e incisos que compõem o referido dispositivo legal, iniciando pela classificação dos pareceres e sua natureza jurídica, o controle prévio da legalidade, com ênfase no significado do termo e na análise jurídica sob a ótica do interesse público. Nesta mesma segunda parte, serão abordados o conteúdo do parecer jurídico, a divulgação do edital após a análise jurídica, o parecer jurídico nas contratações diretas e a dispensabilidade do parecer jurídico sob a ótica da previsão normativamente contemplada na Lei 14.133/2021.
A terceira parte do curso versará sobre o papel do órgão de assessoramento jurídico em outras fases da contratação pública. Nesta parte, serão discutidas as seguintes matérias: i) o papel do órgão de assessoramento jurídico no controle das contratações públicas; ii) a função desempenhada pelo órgão de assessoramento jurídico no encerramento da licitação, discussão que comporta análise quanto à revogação da licitação, bem assim quanto à nulidade e irregularidade, com abordagem sobre o consequencialismo; iii) a importância do parecer jurídico nos recursos administrativos, nas impugnações ao edital, na aplicação de sanções e pedidos de reabilitação; iv) a oitiva do órgão de assessoramento jurídico nos métodos alternativos de solução de controvérsias e na atividade consensual da Administração Pública.
A quarta parte tratará sobre o art. 10 da Lei 14.133/2021, compreendendo a defesa da autoridade competente e dos servidores públicos que atuam no processo de contratação pública. Nada obstante o esvaziamento da temática por decorrência de recentes decisões oriundas do Supremo Tribunal Federal (STF), alguns questionamentos serão objeto de discussão, dentre eles: i) a observância estrita ao parecer jurídico e a defesa das autoridades competentes e servidores públicos envolvidos no processo de contratação; ii) a observância parcial à opinião do órgão de assessoramento jurídico; iii) a abordagem quanto à inexistência do órgão de assessoramento jurídico e impossibilidade de defesa; iv) a prova da prática de atos ilícitos dolosos, bem como a necessidade de defesa do ato questionado; iv) a eficácia do conteúdo da norma legal em relação aos entes subnacionais.
Por fim, a quinta parte tratará sobre a polêmica atinente à responsabilidade do parecerista, ocasião em que serão discutidos os aspectos decorrentes do controle externo sobre a atuação do parecerista; conceitos como “erro grosseiro” e atual posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a temática; possibilidade e amplitude da responsabilização do autor do parecer jurídico; atuação e responsabilização do parecerista no âmbito das empresas estatais, dentre outros pontos passíveis de discussão.
O curso é destinado a profissionais que atuam na área jurídica e nas estruturas de governança das contratações públicas, especialmente:
• Advogados públicos (procuradorias, consultorias jurídicas, assessorias internas);
• Membros de unidades de assessoramento jurídico de órgãos e entidades públicas;
• Advogados privados e consultores, que atuam com licitações e contratos públicos e desejam compreender a lógica interna da atuação jurídica estatal;
Diretor-presidente do escritório, é advogado, mestre em direito público, professor de direito administrativo, escritor, consultor, conferencista e palestrante.
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é sócio fundador do escritório, advogado, mestre em direito público pela UFPE, professor de direito administrativo, escritor, consultor e conferencista.
Atualmente é Membro da Comissão Especial de Defesa da Federação na OAB Nacional, Vice-Presidente da Comissão de Controle de Gastos Públicos na OAB/DF, Membro Benemérito do Instituto Amazonense do Direito Administrativo – IADA, e ainda, consultor cadastrado no Banco Mundial.
Desenvolveu uma longa e sólida carreira no serviço público ocupando vários cargos, dos quais se destacam: Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Membro do Conselho Interministerial de Desburocratização, Procurador e Procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Advogado e Administrador Postal da ECT.
Participou de mais de 1.200 cursos e palestras somando mais de 8.000 horas, além da jornada de professor regular.
Advogado, Professor e Consultor; Diretor Jurídico da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados; Diretor Presidente do Instituto Protege; Diretor Jurídico da Associação das Empresas de Tecnologia para Contratações Governamentais –ATCG; membro fundador do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP);coordenador da pós-graduação de Licitações e Contratos do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Especialista em Direito Público, com atuação em processos licitatórios e contratos públicos, processos administrativos perante os Tribunais de contas e processos judiciais, bem como na elaboração de regulamentos de licitação e contratos. Autor de vários artigos, com participação em obras coletivas.
Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes Soares da Rocha de Marília (1990). Doutora (2019) e Mestre (2013) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2013). Assessora de Controle Externo no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Ex-Assessora Jurídica na Secretaria da Saúde do Município de São Paulo. Ex-Procuradora da Universidade de São Paulo. Atualmente é Professora de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Professora de cursos de Especialização no COGEAE/PUCSP e na Faculdade Damásio de Jesus. Membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, do Instituto de Direito Administrativo Paulista ? IDAP, do Instituto de Direito Sancionatório – IDASAN e do Instituto dos Advogados de São Paulo ? IASP. Ministra Simpósios e Treinamentos na área de Licitações e Contratos. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, Constitucional e Municipal. É sócia do escritório Carvalho Stroppa Sociedade de Advogados, atuando profissionalmente nas áreas de Direito Administrativo, com enfoque especial em Licitações e Contratos.
É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões. Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro. Exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”. É professor do Instituto Serzedello Corrêa (Escola de Contas do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto. É advogado, graduado em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), pósgraduado em “Controle Externo” pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e mestre em “Direito Administrativo Contemporâneo: Estado e Mercado” pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.
Fale conosco
Rápido e prático
Tire suas dúvidas
