Diagnóstico de carteira, crédito, preço e proteção do equilíbrio · Programa de 8 horas
Título sugerido: Contratos públicos em vigor e a reforma tributária: calcule o impacto, proteja o equilíbrio.
Público: empresários e diretores, gestores de contratos, controladoria, contadores e jurídico de empresas com contratos vigentes com a Administração, com ênfase em facilities e mão de obra dedicada, TI, obras, alimentação coletiva e fornecimento de bens.
Pergunta-guia: “Quanto a carga muda em cada contrato da carteira e o que precisa estar feito antes da próxima prorrogação?”
Ao final, o participante será capaz de:
Estimar a carga efetiva antes e depois, por contrato e por exercício, conforme a composição de custos.
Classificar cada contrato no microssistema da LC nº 214/2025 ou no regime geral da Lei nº 14.133/2021.
Identificar vias lícitas de redução de carga e o risco de autuação de cada uma.
Montar o calendário de protocolos e ressalvas da carteira.
Defender-se de revisão de ofício com cálculo líquido.
Contraponto: nos Módulos 5 e 6, um palestrante assume o papel do gestor público ou do TCU e apresenta a objeção antes da resposta.
Do conteúdo programático
Módulo 1 – O novo sistema e o que muda em 01.01.2027 (50 min)
Marco normativo e calendário lido como calendário de faturamento: CBS em 2027, redução de ICMS e ISS de 2029 a 2032, sistema completo em 2033;
Alíquota de referência calculada (11,3%) × fixada pelo Senado × efetiva no contrato; redutor de 44,2% e por que ele não é desconto contratual automático.
Módulo 2 – A mecânica do crédito para quem vende ao Estado (60 min)
Não cumulatividade plena e crédito condicionado à extinção do débito do fornecedor; bens de capital;
Tributo por fora; split payment e custo financeiro do capital de giro.
Simples Nacional: integral × híbrido; a decisão de migrar e a janela de opção;
O comprador público não se credita: por que a neutralidade se rompe no órgão e o que isso faz ao preço.
Módulo 3 – Diagnóstico de carteira (60 min)
Unidade de aferição: a carga efetiva mede-se por contrato, com vínculo específico dos créditos e rateio residual pela receita.
Curva ABC de insumos pela creditabilidade; o peso da folha, que não gera crédito.
Setor
Sinal provável do impacto
Variável decisiva
Facilities e mão de obra dedicada
Aumento estrutural
Participação da folha no preço
TI (licenças, SaaS, fábrica, outsourcing)
Varia por componente
Nuvem importada e subcontratados do Simples
Obras e engenharia
Neutralidade nas pesadas; perda em edificações
Regime específico de imóveis (arts. 251 a 270; redução de 50% no art. 261 e de 70% para locação, cessão onerosa e arrendamento, no seu parágrafo único; enquadramento de obras a conferir) e dupla redução com o redutor [zona cinzenta]
Alimentação coletiva e hospitalar
Depende do mix insumo × mão de obra
Alíquotas reduzidas de alimentos e crédito sobre insumos
Fornecimento de bens e ARPs
Tende à neutralidade ou queda
Perda de incentivos de ICMS e fundo de compensação
Objeção: “a reforma foi desenhada para manter a carga”. Neutralidade agregada não é neutralidade por contrato.
Módulo 4 – Redução lícita de carga e governança (55 min)
Via
Fundamento
Risco de autuação
Revisão de regime (Lucro Real, Presumido, Simples integral ou híbrido)
Opção legal
Baixo
Mapeamento e maximização de créditos
Não cumulatividade plena
Baixo, com documentação
Reestruturação da cadeia de fornecedores
Custo líquido de crédito
Baixo a médio
Enquadramento em regime diferenciado ou específico
LC nº 214/2025 [conferir dispositivo setorial]
Médio, se o enquadramento for controverso
Segregação de atividades e reorganização societária
Propósito negocial e substância (CTN, art. 116, parágrafo único)
Alto sem propósito negocial demonstrável
Governança documental: demonstrativo de carga por contrato, trilha dos créditos, guarda da proposta original e de suas premissas tributárias.
Módulo 5 – O direito à recomposição e o calendário que não pode ser perdido (60 min)
Três faixas temporais da proposta: antes de 16.01.2025 (microssistema dos arts. 373 a 377); entre 16.01.2025 e 28.10.2026 (contrato órfão, art. 134 da Lei nº 14.133/2021 como via principal e art. 124, II, “d”, como subsidiária); após 28.10.2026 (álea limitada à diferença entre referência calculada, alíquota fixada e carga efetiva).
Alcance do Capítulo IV: o microssistema abrange contratos vigentes na entrada em vigor da LC e, no que couber, os posteriores com proposta apresentada antes dela (art. 373, § 1º), da administração direta e indireta, inclusive concessões (art. 374, caput); contratos privados ficam fora (art. 373, § 2º). As faixas 2 e 3 são construção dos autores; o texto do Capítulo IV só alcança a faixa 1. Nas omissões, aplica-se a legislação de regência do contrato (art. 377).
Matriz de riscos: três limites e o art. 374, § 2º, que aplica o Capítulo IV mesmo aos contratos cuja matriz atribua à contratada o risco tributário superveniente: a matriz não afasta a recomposição, mas os termos do contrato continuam a ser observados (art. 376, § 2º).
Pedido antes da prorrogação e ressalva em todo aditivo: “protocolo antes, ressalva sempre”. O art. 376, inc. II, exige o pedido durante a vigência e antes de eventual prorrogação; a ressalva em todo aditivo é cautela recomendada, não exigência legal. O procedimento do art. 376 vale para o desequilíbrio verificado no período de transição (arts. 125 a 133 do ADCT).
Prova e forma da recomposição: o desequilíbrio deve ser comprovado (art. 374, caput) e o cálculo considera a não cumulatividade e a base de cálculo, a possibilidade de repasse a terceiros, os impactos da transição e os benefícios relativos aos tributos extintos (art. 374, § 1º, alíneas a a d); pedido com cálculo e elementos de prova (art. 376, inc. IV); decisão em 90 dias, prorrogável uma vez, com suspensão enquanto a contratada não atender a requisição (§ 1º); recomposição preferencialmente por alteração da remuneração (§ 2º) e, havendo relevante impacto financeiro, implementação provisória a critério da Administração (§§ 4º e 5º).
Reajuste, repactuação e revisão: não se compensam; planilha segregada por territórios.
Objeção (gestor): “o contrato órfão assumiu o risco, porque a reforma já era lei”. Resposta: previsível era o evento, não a dimensão, e o art. 134 dispensa imprevisibilidade.
Módulo 6 – A defesa contra a revisão de ofício e contra glosas (50 min)
Revisão de ofício (art. 375, cabível quando constatada a redução da carga tributária efetiva nos termos do art. 374, assegurada a manifestação da contratada): quem revisa prova; cálculo líquido em cinco parcelas; contraditório prévio; vedação de retenção na pendência; irretroatividade sobre a inércia da própria Administração. [Tese de defesa: o ônus da prova, as cinco parcelas, a vedação de retenção e a irretroatividade não constam do art. 375; os critérios legais estão no art. 374, § 1º, alíneas a a d.]
Glosas na fiscalização e no controle externo: como a governança documental do Módulo 4 vira prova.
Objeção (TCU): “a carga nominal caiu, logo o preço deve cair”. Resposta: nominal não é efetiva, e a unidade de aferição é o contrato.
Módulo 7 – Oficina (60 min)
Caso
Situação
Entrega do grupo
B1 – O contrato órfão de facilities
Limpeza e vigilância com proposta de março de 2025 e prorrogação prevista para 2027
Via aplicável, cronologia probatória, data-limite do protocolo e ressalva para o aditivo
B2 – A revisão de ofício na obra
O órgão notifica que a carga caiu e propõe reduzir as medições
Parcelas do cálculo líquido, exigência de contraditório e pedido contra retenções
Módulo 8 – Novas licitações, ARPs e plano de 90 dias (55 min)
Precificação com alíquota calculada, fixada e efetiva; BDI e LDI com tributos por fora; cláusula que distingue referência de alíquota fixada.
Impugnação de edital sem premissa tributária explícita; ARPs e caronas entre faixas de preço.
Plano de 90 dias: inventário da carteira; classificação; curva ABC; mapa de prorrogações de 24 meses; protocolos e ressalvas; dossiê de defesa contra revisão de ofício.
Perguntas: 20 minutos finais.
Do material de apoio e da avaliação
Slides; planilha comparadora de fornecedores (regular, Simples integral e híbrido) atualizada à alíquota fixada; modelo de inventário de carteira; roteiro comentado de requerimento (estrutura, não modelo de protocolo); checklist “protocolo antes, ressalva sempre”.
Diagnóstico de entrada e saída; certificado com 75% de frequência e participação.
Ponto de atenção: divulgação ao mercado sujeita às regras de publicidade da OAB.
Das premissas
Carga de 8 horas, das 8h30 às 18h, com dois intervalos de 15 minutos incluídos e almoço fora da carga; funciona também em dois turnos de 4 horas (Módulos 1 a 4 e 5 a 8).
Condução: manhã com Gustavo Valadares (OAB/DF 18.669), tarde com a Dra. Luana Azevedo Carrazoni, com contraponto cruzado — divisão ajustável.
Possui especialização em Direito do Comércio Internacional pela Universidade Católica de Brasília e é pós-graduado em Direto do Estado. Possui sólida experiência profissional em processo civil, crimes contra a administração pública, improbidade administrativa, defesa perante Tribunais de Conta e órgãos de controle. Também atua na estruturação de operações imobiliárias com a Administração Pública e na defesa de empresas perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Formada pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL, pós-graduada em Direito do Trabalho e Previdenciário e pós-graduanda em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas.
É integrante da Comissão do Controle de Gastos Públicos, na função de Secretária-Geral. Possui experiência em assessoria e defesa judicial de órgãos públicos, além de ter realizado projetos de pesquisa na área de Direito Público.
Atua, também, na área de Direito Administrativo Sancionador, no qual desenvolve defesas perante os Tribunais de Contas, Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e Poder Judiciário, contemplando: Tomada de Contas Especial e Ações de Improbidade Administrativa.