A garantia do reequilíbrio econômico-financeiro na reforma tributária
Da tese ao protocolo, do protocolo à tutela · Programa de 8 horas
Título sugerido: O direito ao reequilíbrio econômico-financeiro na reforma tributária: da tese ao protocolo, do protocolo à tutela.
Público: Advogados de contratos públicos, gestores de contratos de empresas contratadas, contadores e peritos, procuradores e assessores jurídicos que decidem pleitos. Pré-requisito: domínio da Lei nº 14.133/2021.
Pergunta-guia: “Como constituir, provar e tutelar o direito à recomposição sem perdê-lo por preclusão, por renúncia tácita ou por falha de prova?”
Ao final, o participante será capaz de:
Fundamentar o direito nas três camadas: constitucional, Lei nº 14.133/2021 e microssistema da LC nº 214/2025.
Enquadrar o contrato pela data da proposta e superar a objeção da matriz de riscos.
Produzir a memória de cálculo da carga efetiva por contrato e por exercício.
Conduzir o procedimento administrativo e preservar o direito em aditivos e prorrogações.
Escolher a via judicial adequada quando a Administração silencia ou indefere.
Formato adversarial: em cada módulo da tarde, um palestrante sustenta a tese e o outro faz o papel da Administração, do TCU ou da Fazenda.
Do conteúdo programático
Módulo 1 – O fundamento (50 min)
Fato do príncipe estrutural: o art. 134 dispensa imprevisibilidade, porque o fundamento é a imputação ao Estado; cada degrau da transição é fato autônomo.
Recalibragem obrigatória após o Acórdão nº 2933/2026-TCU: para propostas posteriores a 28.10.2026, a álea reside na diferença entre referência calculada, alíquota fixada e carga efetiva do contrato.
Módulo 2 – O enquadramento (60 min)
Recorte temporal (art. 373, caput e § 1º, e art. 374, caput, conferidos): contratos firmados antes da entrada em vigor da LC e, no que couber, os posteriores com proposta anterior a ela; o art. 374 fala em contratos vigentes na entrada em vigor. A data adotada no curso (16.01.2025) deve ser conferida com o dispositivo de vigência da LC; o contrato órfão e o art. 134 como via principal.
Estatais pelo critério funcional; concessões e PPPs; parcerias do art. 28 fora do microssistema.
Matriz de riscos: interpretação estrita da cláusula tributária; risco que não se mede não se aloca; limite do art. 37, XXI; art. 374, § 2º, que aplica o Capítulo IV inclusive aos contratos cuja matriz atribua à contratada o risco tributário superveniente.
Vulnerabilidade: o limite constitucional da matriz é argumento novo, sem precedente localizado. Reforço: prova de que o risco não era mensurável na data da proposta.
Módulo 3 – A prova (60 min)
Unidade de aferição por contrato; créditos comuns por vínculo específico e rateio residual.
Memória de cálculo: carga antes × depois por exercício; folha sem crédito; perda de incentivos; custo financeiro do split payment; custo de conformidade. [Critérios legais do art. 374, § 1º, alíneas a a d: não cumulatividade e base de cálculo; possibilidade de repasse a terceiros; impactos do período de transição; benefícios relativos aos tributos extintos. A memória deve responder a todos, inclusive repasse e impactos da transição, que o roteiro acima ainda não cobre. Custo do split payment e de conformidade são tese, apoiada no termo “inclusive” do § 1º.]
Cronologia oficial como prova pré-constituída: data da proposta × 14.09.2026 (Receita), 28.10.2026 (TCU) e resolução do Senado.
Perícia contábil, parecer de assistente e guarda da proposta original com suas premissas tributárias.
Módulo 4 – Interação entre institutos e preclusão (55 min)
Reajuste, repactuação e revisão não se compensam; risco de bis in idem e planilha segregada por territórios.
Pedido durante a vigência e antes da prorrogação – art. 376, inc. II, da LC nº 214/2025
Renúncia tácita em aditivos: só com três condições; quitação de uma via não alcança outra; ressalva específica, bilateral, reiterada e documentada.
Prescrição quinquenal contra a Fazenda (Decreto nº 20.910/1932) e termo inicial de cada degrau [conferir posição do STJ antes de citar].
Módulo 5 – O procedimento administrativo (60 min)
Requerimento estruturado: legitimidade, enquadramento, memória de cálculo, cronologia, pedido de reequilíbrio provisório e pedido de produção de prova.
Prazo de 90 dias prorrogável uma vez e reequilíbrio provisório (art. 376, §§ 1º, 4º e 5º, conferidos; o prazo fica suspenso enquanto a contratada não atender a requisição); pedido a cada nova alteração tributária ou já abrangendo todas as alterações do período dos arts. 342 a 347 (art. 376, inc. I, alíneas a e b); tramitação prioritária (inc. III) e recomposição preferencialmente por alteração da remuneração (§ 2º).
Recursos administrativos e representação ao tribunal de contas como via de pressão, não de recomposição.
Silêncio: mora qualificada, sem deferimento nem indeferimento tácitos.
Módulo 6 – As objeções e como neutralizá-las (50 min)
Objeção
Quem a fará
Neutralização
A reforma era previsível desde 2023
Administração
Evento previsível, dimensão incalculável até 28.10.2026; o art. 134 dispensa imprevisibilidade
A matriz alocou o risco tributário à contratada
Administração e TCU
Interpretação estrita, mensurabilidade e art. 374, § 2º (aplica o Capítulo IV mesmo com matriz que aloca o risco à contratada)
A carga deve ser medida pelo CNPJ
Fazenda e TCU
Unidade de aferição por contrato
O crédito não aproveitado decorre de ineficiência da empresa
Administração
Prova de que o crédito era juridicamente indisponível (folha, Simples, condicionamento)
O reajuste já compensou
Administração
Institutos com causas distintas que não se compensam
O pedido veio depois da prorrogação
Administração
Ressalva documentada, mora da Administração e degrau autônomo [Fragilidade: o art. 376, inc. II, e o art. 131, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 impõem o pedido antes da prorrogação; o degrau autônomo se apoia no art. 376, inc. I, alínea a, e só serve para alteração tributária posterior.]
Vulnerabilidades a declarar em sala: inexistência de jurisprudência sobre a reforma; possibilidade de o Senado fixar percentual diverso; prova de crédito dependente de terceiros da cadeia.
Módulo 7 – A tutela (60 min)
Mandado de segurança que pede a decisão, não o valor; limites da via estreita para controvérsia de cálculo.
Ação de conhecimento com tutela de urgência; produção antecipada de prova pericial (arts. 381 e seguintes do CPC) para fixar a carga efetiva antes da extinção do contrato.
Arbitragem nos contratos que a preveem; competência e execução contra a Fazenda.
Defesa judicial contra revisão de ofício e retenções.
Módulo 8 – Oficina e banca adversarial (55 min)
Grupos de até cinco pessoas recebem o caso de um contrato de alimentação hospitalar com proposta de 2024, próximo da prorrogação e com matriz que aloca o risco tributário à contratada. Em 30 minutos, montam o índice comentado do requerimento e a memória de cálculo-esqueleto. Em 15 minutos, dois grupos apresentam e a banca (palestrantes como órgão e TCU) contesta. Restam 10 minutos para perguntas.
Do material de apoio e da avaliação
Slides; roteiro comentado de requerimento (estrutura, não modelo de protocolo); memória de cálculo-tipo em planilha; quadro de objeções e respostas; checklist “protocolo antes, ressalva sempre”; enunciados da Coletânea sobre reequilíbrio.
Diagnóstico de entrada e saída; certificado com 75% de frequência e participação na oficina.
Ponto de atenção: nenhum precedente análogo entra nos slides sem conferência de número, data e relator na fonte oficial.
Das premissas e dos pontos de conferência
Carga de 8 horas, das 8h30 às 18h, com dois intervalos de 15 minutos incluídos e almoço fora da carga; funciona também em dois turnos de 4 horas (Módulos 1 a 4 e 5 a 8).
Condução: manhã com Gustavo Valadares (OAB/DF 18.669), tarde com a Dra. Luana Azevedo Carrazoni, com contraponto cruzado — divisão ajustável. Derivado do curso-base “A Reforma Tributária nos Contratos Administrativos” (versão de 07.10.2026) e da Coletânea A Reforma Tributária nas Contratações Públicas.
Estado normativo em 10.11.2026: o Acórdão nº 2933/2026-TCU-Plenário (sessão de 28.10.2026, TC 006.529/2026-7) calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3% (11,3468% antes do arredondamento) e o redutor das compras governamentais em 44,2%. A fixação cabe a resolução do Senado Federal até 15.12.2026; sem deliberação no prazo, prevalece o cálculo do TCU.
Gatilhos de atualização antes de cada turma.
Resolução do Senado (CAE, relator Sen. Eduardo Braga): percentual diverso de 11,3%/44,2% exige revisão do Módulo 1, da planilha e dos casos.
Parte dispositiva do Acórdão nº 2933/2026-TCU-Plenário (itens 9.1 e seguintes), não obtida até 29.10.2026.
Texto compilado da LC nº 214/2025 após as LCs nº 227/2026 e nº 235/2026: arts. 41, 47, 108, 127, 251 a 270, 349 e 370. Arts. 261, 373 a 377, 472 e 473.
Lei nº 14.133/2021: arts. 6º, LVIII e LIX; 22; 23; 25, §§ 7º e 8º; 59; 92; 103; 124, II, “d”; 131, parágrafo único; 134 a 136; 165.
Lei nº 13.303/2016: arts. 28, §§ 3º e 4º; 31; 34; 54; 72; 81, § 5º.
Possui especialização em Direito do Comércio Internacional pela Universidade Católica de Brasília e é pós-graduado em Direto do Estado. Possui sólida experiência profissional em processo civil, crimes contra a administração pública, improbidade administrativa, defesa perante Tribunais de Conta e órgãos de controle. Também atua na estruturação de operações imobiliárias com a Administração Pública e na defesa de empresas perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Formada pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL, pós-graduada em Direito do Trabalho e Previdenciário e pós-graduanda em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas.
É integrante da Comissão do Controle de Gastos Públicos, na função de Secretária-Geral. Possui experiência em assessoria e defesa judicial de órgãos públicos, além de ter realizado projetos de pesquisa na área de Direito Público.
Atua, também, na área de Direito Administrativo Sancionador, no qual desenvolve defesas perante os Tribunais de Contas, Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e Poder Judiciário, contemplando: Tomada de Contas Especial e Ações de Improbidade Administrativa.