Manual de Encerramento de Mandato

O último ano do mandato impõe uma série de providências a serem adotadas pelos gestores públicos municipais.
Ciente dessa tarefa e investido em sua missão de orientar e controlar a gestão dos recursos públicos, o Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo edita este manual com o objetivo de auxiliar os administradores no cumprimento das suas obrigações
legais e constitucionais.