Diante de recentes alterações normativas de decisões judiciais, diversos agentes públicos têm apresentado dúvidas em
relação à obrigatoriedade de publicação, em jornais de grande circulação, das minutas de editais.
Diante de recentes alterações normativas de decisões judiciais, diversos agentes públicos têm apresentado dúvidas em
relação à obrigatoriedade de publicação, em jornais de grande circulação, das minutas de editais.