SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NA COVID-19

Acaba de ser publicada a Medida Provisória nº 951, trazendo alterações à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. A MP 951 estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. O ponto mais palpitante da MP diz respeito ao Sistema de Registro de Preços – SRP, procedimento auxiliar de licitação previsto na Lei 8.666/1993, em seu art. 15, II, no artigo 12 da Lei 10.520/2002, além da Lei do RDC (Lei 12.462/11) e da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016).