Contratações com base na Lei no 13.979/2020 sofrem 18 importantes mudanças

A Lei no 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 foi promulgada com apenas 8 dispositivos. Foi, entretanto, alterada várias vezes desde sua entrada em vigor, ganhando novos dispositivos. Dentre as alterações mais relevantes estão aquelas decorrente da Medida Provisória nos 926, convertida na Lei no 14.035/2020, que foi publicada ontem, 12 de agosto de 2020, algumas disposições da Medida Provisória no 927 que teve sua vigência encerrada em 19 de julho de 2020 e da Medida Provisória no 951, de 15 de abril de 2020, cujos efeitos expiram hoje, 13.08.2020.