Destinação e Utilização de Recursos Públicos em Situações Emergenciais – Levantamento Jurisprudencial

O Tribunal de Contas da União, conforme suas competências constitucionais, continua a fiscalizar a atuação dos gestores federais, mas agora atentos às peculiaridades da situação emergencial que vivemos. Foi nessa linha que implantamos o Coopera – Programa de Atuação no Enfrentamento da Crise da Covid-19, contemplando diversas ações de orientação, parceria e diálogo.