O novo marco regulatório do saneamento e a participação do setor privado

O Senado aprovou o novo marco legal do saneamento básico. Trata-se do projeto de lei 4.162/2019. Importante mencionar que, em que pese a ampla gama de modificações advindas do projeto, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, permanece em vigor. Com a sanção do projeto, artigos específicos serão alterados.