O texto aprovado ontem teve sua redação originária no Projeto de Lei do Senado Federal (PLS) nº 559/2013. Aprovado no Senado em 2017, foi encaminhado para Câmara dos Deputados, onde recebeu o nº 6814/2017 Na Câmara dos Deputados, fora apensado ao PL 1292/1995 por se tratar da mesma temática, apesar que tal PL (1292/1995) praticamente não influenciou na redação
final. Em setembro de 2019, a Câmara dos Deputados aprova substitutivo, fazendo diversas alterações ao Projeto de Lei aprovado pelo Senado, exigindo que o Senado aprove ou rejeite as mudanças.

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