Vade Mecum Covid 19 Leis e Portarias

O presente Vade Mecum nasce do esforço de compilação da legislação aplicável à instrumentalização jurídica das ações de combate à pandemia do Covid-19. É certo que a urgência do momento requer respostas rápidas do gestor público, as quais não podem, sob o pálio da estrita legalidade, olvidar da respectiva fundamentação jurídica e da intrínseca normatividade que as permite subsistir como ato jurídico perfeito dentro do Estado de Direito.