Destinação e utilização de recursos públicos em SITUAÇÕES EMERGENCIAIS – levantamento jurisprudencial

Uma vez que a Crise da Covid-19 é muito recente, os casos concretos de enfrentamento ainda não foram apreciados pelo Tribunal de Contas da União. Apesar disso, como parte das ações do Programa de Atuação no Enfrentamento da Crise da Covid-19 – Coopera, a Secretaria das Sessões desse Órgão de Controle Externo elaborou uma publicação contendo julgados que examinaram a destinação e a utilização de recursos públicos em situações emergenciais diversas.

Segundo publicou o TCU em seu Portal na internet, essa publicação “visa contribuir para a legitimidade dos atos e para a segurança dos gestores na tomada de decisão, além de dar transparência à sociedade sobre a destinação do dinheiro público alocado para o enfrentamento da crise”. Tratam-se de paradigmas que “podem servir de amparo aos gestores no desempenho de suas atividades durante a crise da Covid-19”.