Contratação Direta no âmbito das Estatais

Apresentação do curso:

O Constituinte consagrou o princípio da obrigatoriedade de licitar, ao definir, no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, que, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública”.

Conforme indicado pelo dispositivo constitucional, a obrigatoriedade de licitar, embora seja a regra, pode ser ressalvada pelo legislador.

Pois bem, nos artigos 28, 29 e 30, a Lei nº 13.303/2016 trata, justamente, das regras relacionadas ao afastamento dessa obrigatoriedade. Nesse disciplinamento, ela trouxe um de seus pontos mais interessantes e desafiadores ao intérprete do direito, na aplicação concreta das regras do novo diploma legal: as hipóteses de “não observância das regras licitatórias”.

O presente curso tratará objetivamente sobre as exceções à obrigatoriedade de licitar previstas na Lei nº 13.303/2016, para as estatais.

Objetivos:

Abordar as regras de não observância das regras licitatórias, as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas no regime jurídico da Lei das estatais.

Quem deve participar:

Gestores, membros de assessoria jurídica, fornecedores e agentes públicos que atuam com contratações das estatais.

Carga-horária do curso:

02 horas/vídeo + material didático + questões para avaliação + certificado.

Diferenciais do curso:

O Curso abordará o tema de forma objetiva, tratando sobre todos os dispositivos relacionados às hipóteses de exceção à obrigatoriedade de licitar previstas na Lei nº 13.303/2016.

Conteúdo Programático:

O que é licitação?

  • Fundamentos constitucionais
  • Licitações e estatais: breve histórico
  • Há aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93?
  • Não observância das regras licitatórias.
  • Dispensas de licitação
  • Inviabilidade de competição (inexigibilidade)
  • Conteúdo
  • Professores

7 Lessons2h

Conteúdos

Orientações00:2:00
Aula 0100:22:00
Aula 0200:24:00
Aula 0300:20:00
Aula 0400:24:00
Aula 0500:18:00
Aula 0600:23:00
Contratação Direta no Âmbito das Estatais
Contratação Direta no âmbito das Estatais
R$350,00
Avaliação
0(0 Ratings)

Acesso ao curso: Vitalício

Avaliação dos alunos

Livros relacionados

Constelação Sistêmica na Violência Contra a Mulher: Perigo ou Solução?

R$99,99

Análise econômica das licitações e contratos

R$99,99

Os desafios do controle externo diante da pandemia da COVID-19

R$89,99

Compras Públicas Inovadoras

R$130,00

Leis de Licitações Públicas Comentadas (2021) – Atualizada com a derrubada de vetos de 01.06.2021

R$180,00

Lei nº 14.133/2021 – Pré Venda 2ª Tiragem – Disponível em 20/09/2021

R$140,00

Contratação Direta sem Licitação 11ª Edição – Pré-venda 2ª tiragem – Disponível em 20/09/2021

R$150,00

Direito Provisório – ESPIN – COVID-19

R$145,00

Direito Provisório e a Emergência do Coronavírus 2ª Ed.

R$95,00

Pregão Eletrônico: Comentários ao Decreto Federal Nº 10.024/2019

R$105,00

Direito Provisório e a Emergência do Coronavírus

R$75,00

Cassinos, Jogos de Azar e Loterias – Liberação no Brasil – Oportunidades: Empregos e Negócios.

R$76,00

Empresas Estatais – Lei nº 13.303/2016 – 1ª Edição

R$105,00

Lei nº 8.666/1993 – 20ª Edição

R$45,00

Governança em Aquisições Públicas – 1ª Edição

R$99,00

Diário de um Empreendedor Público – 1º Edição

R$59,00

Compliance e Gestão de Riscos nas Empresas Estatais – 2ª Edição

R$65,00

Empresas Estatais – Governança, compliance, integridade e contratações – 1ª Edição

R$115,00

Governança Pública – O Desafio do Brasil – 3ª Edição

R$190,00

Regimento Interno e Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – 2ª Edição

R$42,00

Conselhos de Fiscalização – Curso Completo – 2ª Edição

R$75,00

Regimento Interno e Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – 1ª Edição

R$29,00

Manual de Direito Municipal Brasileiro – 1ª Edição

R$100,00

Manual de Direito Municipal Brasileiro – 2ª Edição

R$130,00

Juristas do Mundo – Série Excelência Jurídica – Volume II

R$20,00

Constituição Federal – 2ª Edição

R$36,00

Lei das Estatais – Estatuto Jurídico Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Subsidiárias – 1ª Edição

R$35,00

Conselho de Fiscalização – Curso Completo – 1ª Edição

R$65,00

O Caráter – Samuel Smiles – 2ª Edição

R$85,00

TERCEIRIZAÇÃO Legislação, Doutrina e Jurisprudência – 2ª Edição

R$120,00

Tribunais de Contas do Brasil – 4ª Edição

R$190,00

Tomada de Contas Especial – 7ª Edição

R$195,00

Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – 3ª Edição

R$35,00

Portos – Legislação – 1ª Edição

R$60,00

Vade-Mécum de Recursos Humanos – 1ª Edição

R$200,00

Contratação Direta sem Licitação – 10ª Edição

R$240,00

Lei de Responsabilidade Fiscal – 6ª Edição

R$39,00

Servidores Públicos – Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico – 1ª Edição

R$19,00

Contratação de Treinamento – Doutrina e Prática – 2ª Edição

R$65,00

Anterior
Próximo
Cursos e eventos relacionados

Projetos estruturantes e parcerias – como captar recursos para a sua gestão!

Procedimentos Licitatórios no âmbito das Estatais

Procedimentos Auxiliares na Lei nº 13.303/2016

Planejamento das Licitações no âmbito das Estatais

Governança, Riscos e Controles nas Aquisições no âmbito das Estatais

Quer receber notificações push para todas as principais atividades no local?

Fazer Login

Não possui cadastro? Acesse aqui

Iniciar conversa
Olá! Vamos iniciar uma conversa pelo Wha