Contratação direta – pelo valor e para notório especialista.

Apresentação do curso:

A nova lei de licitações e contratos admitiu a possibilidade da Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, e os três poderes, continuarem utilizando por mais dois anos a Lei nº 8.666/1993.

As empresas estatais continuam regidas pela Lei 13.303/2016.

Mesmo nesse cenário, é importante começar a utilizar a nova lei de licitações, a Lei 14.133, publicada em edição extra, no dia 1º de abril de 2021.

E por quê?

Porque a continuidade do uso da lei anterior, progressivamente representará dificuldades para o gestor público. Tome como exemplo que na lei anterior o prazo máximo era de 60 meses; se em março de 2023 for realizada licitação de serviço contínuo a lei sobreviverá regendo o contrato até o ano de 2028.

Portanto, para os contratos longos é muito conveniente que já sejam submetidos à nova lei, permitindo que se encerram logo o regime dual de regência jurídica.

Outro ponto importante foi o impacto das novas possibilidades de contratação direta na nova lei.

Já no dia 2 de abril é possível deixar os limites da Lei nº 866/1993, de 33.000 reais para obras e serviços de engenharia e 17.700 para compras e demais serviços e aplicar os valores de 100.000 e 50.000 reais respectivamente. E, no caso de manutenção de veículos, o valor da contatação direta pode, em razão do § 7º, do art. 74, ir muito além desses limites.

A contratação direta tem agora um roteiro único e seguro, dispensando a consulta a várias fontes do Direito e acórdão administrativos e judiciais que, na prática, legislaram.

Objetivos:

– possibilitar uma visão geral das regras da Lei nº 14.133/2021 e aspectos importantes para o conhecimento e aplicação da nova lei;

– possibilitar a compreensão geral da contratação direta sem licitação, especialmente:

a) dispensa pelo valor;

b) contratação de notório especialista.

– possibilitar a aplicação dos conhecimentos na instrução de um processo de contratação direta sem licitação;

– identificar as diferenças dos crimes de contratação direta na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021;

Quem deve participar:

Integrantes da equipe de planejamento, de setores requisitantes, setor de licitações, setor de contratos e demais agentes envolvidos com o processo de contratação pública. Agentes de controle interno, integrantes dos Tribunais de Contas e do Ministério Público e Magistrados.

Carga-horária do curso:

02 horas/vídeo + material didático + certificado.

Diferenciais do curso:

Visão sistêmica e crítica sobre a contratação direta sem licitação, em razão do valor, para obras, serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos, compras e demais serviços. Inexigibilidade para a contratação de notório especialista. Dicas para conhecer a nova lei de licitações, distinção do crime doloso e culposo na lei de licitações. Instrução processual na contratação direta sem licitação.

Conteúdo Programático:

1ª aula – Conhecendo a nova lei de licitações

2ª aula – Conhecendo a contratação direta sem licitação

3ª aula – Instrução processual na contratação direta sem licitação

4ª aula – Contratação direta sem licitação, em razão do valor, para obras, serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos, compras e demais serviços;

5ª aula – Inexigibilidade para a contratação de notório especialista;

6ª aula – Crime de contratação direta sem licitação;

7° aula – Registro de preços de notórios especialistas por inexigibilidade de licitação.

  • Conteúdo
  • Professores

8 Lessons

Conteúdos

Orientações00:2:00
1ª aula – Dispensa de licitação pelo valor00:21:00
2ª aula – Conhecendo a contratação direta sem licitação00:12:00
3ª aula – Instrução processual na contratação direta sem licitação00:35:00
4ª aula – Contratação direta sem licitação, em razão do valor, para obras, serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos, compras e demais serviços;00:24:00
5ª aula – Inexigibilidade para a contratação de notório especialista;00:28:00
6ª aula – Crime de contratação direta sem licitação.00:14:00
7ª aula – Registro de preços de notórios especialistas por inexigibilidade de licitação.00:24:00
Contratação direta – pelo valor e para notório especialista.
R$350,00
Avaliação
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Acesso ao curso: Vitalício

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