Apresentação do curso:

Com a Lei nº 13.303/2016, surgiu uma norma para regular a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, conforme estabelece a Constituição Federal em seu art. 173, conferindo uma identidade ao regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Dentre todos os avanços da Lei nº 13.303/2016, merecem destaque as normas de licitações e contratos que estabeleceu procedimentos próximos ao Regime Diferenciado de Contratações, mas que por ter aplicação limitada, não era de domínio de todas as instituições públicas.

Desde a edição dessa Lei, dos decretos e dos regulamentos internos, a interpretação e a aplicação desses marcos regulatórios têm se tornado grandes desafios para os empregados públicos. O curso, portanto, se coloca ao lado das empresas estatais e seus gestores para auxiliar na solução de problemas e dúvidas, orientar a interpretação das regras e capacitar os responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios.

Objetivos:

O curso tem o objetivo principal de orientar a atuação dos profissionais que vão conduzir as licitações das estatais, em especial as modalidades pregão e modos de disputa, ambas na forma eletrônica. Além do objetivo principal de orientar a condução das licitações, o curso busca trazer aos participantes os principais problemas na condução dessas modalidades eletrônicas, apresentando soluções práticas.

Quem deve participar:

O curso é destinado a todos os profissionais que atuam na área de licitações e contratos nas empresas públicas e sociedades de economia mista, compradores, advogados gestores e fornecedores com quem as estatais se relacionam.

Carga-horária do curso:

02 horas/vídeo + material didático + questões para avaliação + certificado.

Diferenciais do curso:

1) enfoque prático;

2) abordagem de problemas atuais;

3) linguagem didática.

Conteúdo Programático:

MODALIDADES, MODOS DE DISPUTA E PROCEDIMENTOS

• Regime especial de licitações – Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016);

• Modalidades previstas na LRE: Pregão (art. 32, IV) e Modos de Disputa (art. 51, III);

• Modos de disputa para a modalidade Pregão e para a modalidade Modos de Disputa;

• Pregão Eletrônico – modos aberto e aberto/fechado;

• Modos de Disputa – modos aberto, fechado e combinado;

• O modo de disputa aberto no Pregão Eletrônico – experiência prática;

• O modo de disputa aberto/fechado no Pregão Eletrônico – experiência prática;

• Diferenças entre os modos de disputa aberto do Pregão Eletrônico e dos Modos de Disputa no comprasnet;

• Experiência prática – o modo combinado no comprasnet;

• Critérios de julgamento no Pregão Eletrônico e nos Modos de Disputa;

• A diferença do critério de julgamento “maior desconto” no Pregão e nos Modos de Disputa.

ELABORAÇÃO DE EDITAIS – PREGÃO ELETRÔNICO E MODOS DE DISPUTA

• ELABORAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO – particularidades:

– orçamento sigiloso (regra) ou ostensivo – situação prática

– definição do modo disputa – aberto ou aberto/fechado;

• ELABORAÇÃO DO EDITAL DE MODO DE DISPUTA ELETRÔNICO – particularidades:

– orçamento sigiloso (regra) ou ostensivo – situação prática das obras

– experiência prática – o modo combinado no comprasnet;

– habilitação – diferenças entre a habilitação do Pregão e dos Modos de Disputa.

FASE EXTERNA – CONDUÇÃO DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR

• Impugnações e pedidos de esclarecimento – prazos para resposta / efeitos;

• Abertura de propostas – exame de conformidade de propostas;

• Classificação / desclassificação;

• Desclassificação em função do valor antes da etapa competitiva;

• A diferença do exame de conformidade de propostas das licitações presenciais para os certames eletrônicos;

• A fase competitiva: modo aberto, fechado e combinado.

• O reinício da disputa nos Modos de Disputa – diferença entre o licitações-e e o comprasnet;

• Fim da fase lances: negociação direta. A negociação antes do julgamento – polêmica.

• Fase de julgamento.

• Fim da fase de julgamento – classificação/desclassificação da proposta. Efeitos da desclassificação da proposta.

• Habilitação – a inexistência de discricionariedade;

• Habilitação – a juntada de certidões no novo regulamento do Pregão Eletrônico e nos Modos de Disputa;

• Habilitação – diferenças entre a habilitação do Decreto nº 5.450/2005 e a prevista no novo regulamento do pregão eletrônico

• A realização de diligências – faculdade ou compulsoriedade

• Ato decisório final – a declaração de vencedor.

FASE EXTERNA – PARTICIPAÇÃO DE MEs/EPPs

• tratamento diferenciado para entidades preferenciais – empate ficto e direito de desempate;

• Margem de preferência no Pregão e nos Modos de Disputa;

• O exercício do desempate durante a fase de lances;

• O desempate após a fase competitiva – a desclassificação/inabilitação de licitante e observância do direito ao desempate para as entidades preferenciais;

• Habilitação tardia – procedimentos.

FASE EXTERNA – FINALIZAÇÃO (ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, RECURSOS)

• Atos finais da licitação – licitante com proposta classificada e habilitada;

• O ato de declaração da vencedora da licitação – abertura de prazo para manifestação da intenção de interpor recurso;

• Inexistência de manifestação recursal – finalização da licitação (adjudicação e homologação)

• Manifestação de intenção de interpor recurso – juízo de admissibilidade;

• Prazos recursais no Pregão e nos Modos de Disputa;

• O juízo de retratação na licitação;

• O relatório e o julgamento de recurso.

• A adjudicação e a homologação no Pregão e nos Modos de Disputa – diferenças.