Compradora com crédito, contratante de regime consensual e parceira de negócios · Programa de 8 horas
Título sugerido: A reforma tributária nas empresas estatais: compradora com crédito, contratante de regime consensual e parceira de negócios.
Público: gestores de licitações e contratos, jurídico, controladoria, conformidade e áreas de negócios de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias. Também fornecedores recorrentes de estatais.
Pergunta-guia: “Como comprar, contratar, alterar contratos e fazer parcerias quando a estatal se credita, não tem o redutor e altera contratos por acordo?”
Ao final, o participante será capaz de:
Explicar por que a estatal compradora fica fora do redutor e como o crédito muda o critério de vantajosidade.
Adaptar pesquisa de preços e orçamento sigiloso à lógica do custo líquido.
Enquadrar cada contrato da estatal no microssistema da LC nº 214/2025 ou fora dele, pelo critério funcional.
Conduzir recomposição nos dois sentidos dentro do regime consensual da Lei nº 13.303/2016.
Revisar a constituição tributária das parcerias do art. 28, § 3º.
Do conteúdo programático
Módulo 1 – O novo sistema e a estatal como contribuinte (50 min)
Marco normativo e calendário, lidos da perspectiva de quem também apura CBS e IBS sobre as próprias receitas.
O redutor de 44,2% e a destinação da receita alcançam a administração direta, autarquias e fundações públicas, segundo o corpo do relatório do TCU; a estatal fica fora pela letra dos dois dispositivos: o art. 472, caput, na redação da LC nº 227/2026, alcança a pessoa jurídica de direito público interno, e o art. 473, caput, a administração direta, as autarquias e as fundações públicas. O crédito de que a estatal dispõe é a razão econômica da exclusão, não o seu fundamento textual.
Ponto vulnerável a expor: a proposta de encaminhamento ao Senado fala em “administração pública” sem recorte; a letra dos arts. 472 e 473 decide.
Módulo 2 – A estatal compradora (60 min)
Custo líquido (preço menos crédito aproveitável) como medida da vantajosidade; propostas de fornecedores do regime regular, do Simples integral e do híbrido.
O “fim do menor preço ingênuo”: critério de julgamento e regulamento interno;
Colisão com o tratamento favorecido da LC nº 123/2006 e limites da equalização tributária no edital.
Módulo 3 – Pesquisa de preços, orçamento sigiloso e BDI (60 min)
Atas e preços de entes públicos carregam o redutor e não servem à estatal sem ajuste; o inverso também vale para o órgão que consulta preços de estatal.
Orçamento sigiloso e memória de cálculo tributária interna.
BDI com tributos por fora e crédito da estatal: o que entra e o que sai da composição.
Módulo 4 – Os contratos da estatal no microssistema (55 min)
Antinomia entre o art. 374, que alcança a administração indireta, e o art. 373, § 2º, que exclui contratos privados. O art. 373, § 2º, remete os contratos privados à legislação específica; o art. 374, caput, inclui a administração indireta e as concessões. Que isso configure antinomia e que o critério funcional a resolva é construção dos autores.
Critério funcional com quatro indícios (Estudo V da Coletânea): contrato administrativo em sentido material, dentro; atividade concorrencial do art. 28, fora.
Cláusula legal de revisão por criação, alteração ou extinção de tributos no art. 81 da Lei nº 13.303/2016: via autônoma mesmo fora do microssistema.
Objeção: “estatal contrata sob regime privado, logo não há reequilíbrio legal”. Resposta: o regime é híbrido e o art. 81 prevê a revisão tributária.
Módulo 5 – Reequilíbrio em regime consensual (60 min)
Zona cinzenta central: a revisão de ofício do art. 375 da LC nº 214/2025 (revisão de ofício na hipótese de redução da carga efetiva, com manifestação assegurada à contratada) × a alteração contratual por acordo das partes no regime da Lei nº 13.303/2016. A estatal pode reduzir preço unilateralmente quando a carga cai?
Pleito do contratado na estatal: procedimento do RILC, prazo de 90 dias, prorrogável uma vez, do art. 376, § 1º (procedimento restrito ao desequilíbrio do período de transição, arts. 125 a 133 do ADCT), e efeito da inexistência de previsão regulamentar: o § 3º autoriza o ente a regulamentar a forma do pedido e as metodologias de cálculo recomendadas, sem prejuízo do direito de a contratada pleiteá-lo na ausência de regulamentação.
Crédito da estatal como parcela do cálculo: a recomposição considera o custo líquido, não o preço bruto. [Tese dos autores: o art. 374, § 1º, mede a carga tributária efetiva suportada pela contratada; o crédito da estatal compradora não é critério legal expresso.]
Contraponto (fornecedor): “o RILC não pode criar prazo ou requisito que a lei complementar não criou”. [Subsídio textual: o art. 376, § 3º, permite regular a forma do pedido e as metodologias de cálculo, mas o prazo de 90 dias e o momento do pedido (inc. II) estão na própria lei complementar.]
Módulo 6 – Parcerias do art. 28, joint ventures e SPEs (50 min)
Tripla exclusão do microssistema: “contrato privado que ficou sem príncipe” (Estudo XII da Coletânea); a proteção está no próprio contrato.
Partes relacionadas: fornecimento entre a estatal sócia e o veículo abaixo do valor de mercado é hipótese de incidência; fim do compartilhamento informal de estruturas.
Cinco peças da constituição tributária da parceria e dever de reavaliar o business case.
Concessões e PPPs com estatal: art. 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/1995 e contratos de longo prazo.
Módulo 7 – Oficina (60 min)
Caso
Situação
Entrega do grupo
C1 – Três propostas, um crédito
Pregão de serviços de TI de estatal com propostas de fornecedor regular, Simples integral e híbrido
Custo líquido de cada proposta, critério de julgamento defensável e cláusula de edital
C2 – A parceria sem cláusula
Parceria do art. 28, § 3º, firmada em 2024 sem disciplina tributária
Mapa de riscos, preço de transferência entre partes relacionadas e minuta de aditivo
Módulo 8 – Governança, controle e plano de ação (55 min)
Controle externo (TCU e tribunais de contas estaduais), controle interno e conselho de administração: o que será cobrado na transição.
Revisão do RILC: capítulo de recomposição tributária, pesquisa de preços por custo líquido e cláusula-padrão.
Plano de ação: inventário dos contratos; enquadramento funcional; parcerias a reavaliar; prorrogações de 24 meses; protocolo das decisões para o controle.
Perguntas: 20 minutos finais.
Do material de apoio e da avaliação
Slides; matriz de enquadramento funcional; roteiro de revisão do RILC; checklist de parcerias do art. 28; planilha de custo líquido de propostas; fichas dos casos C1 e C2.
Diagnóstico de entrada e saída; certificado com 75% de frequência e participação na oficina.
Ponto de atenção: para turma de uma só estatal, solicitar antes o RILC vigente para adaptar os Módulos 5 e 8.
Das premissas e dos pontos de conferência
Carga de 8 horas, das 8h30 às 18h, com dois intervalos de 15 minutos incluídos e almoço fora da carga; funciona também em dois turnos de 4 horas (Módulos 1 a 4 e 5 a 8).
Condução: manhã com Gustavo Valadares (OAB/DF 18.669), tarde com a Dra. Luana Azevedo Carrazoni, com contraponto cruzado — divisão ajustável. Derivado do curso-base “A Reforma Tributária nos Contratos Administrativos” (versão de 07.10.2026) e da Coletânea A Reforma Tributária nas Contratações Públicas.
Estado normativo em 10.11.2026: o Acórdão nº 2933/2026-TCU-Plenário (sessão de 28.10.2026, TC 006.529/2026-7) calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3% (11,3468% antes do arredondamento) e o redutor das compras governamentais em 44,2%. A fixação cabe a resolução do Senado Federal até 15.12.2026; sem deliberação no prazo, prevalece o cálculo do TCU.
Gatilhos de atualização antes de cada turma.
Resolução do Senado (CAE, relator Sen. Eduardo Braga): percentual diverso de 11,3%/44,2% exige revisão do Módulo 1, da planilha e dos casos.
Parte dispositiva do Acórdão nº 2933/2026-TCU-Plenário (itens 9.1 e seguintes), não obtida até 29.10.2026.
Texto compilado da LC nº 214/2025 após as LCs nº 227/2026 e nº 235/2026: arts. 41, 47, 108, 127, 251 a 270, 349 e 370. Arts. 261, 373 a 377, 472 e 473.
Lei nº 14.133/2021: arts. 6º, LVIII e LIX; 22; 23; 25, §§ 7º e 8º; 59; 92; 103; 124, II, “d”; 131, parágrafo único; 134 a 136; 165.
Lei nº 13.303/2016: arts. 28, §§ 3º e 4º; 31; 34; 54; 72; 81, § 5º.
Possui especialização em Direito do Comércio Internacional pela Universidade Católica de Brasília e é pós-graduado em Direto do Estado. Possui sólida experiência profissional em processo civil, crimes contra a administração pública, improbidade administrativa, defesa perante Tribunais de Conta e órgãos de controle. Também atua na estruturação de operações imobiliárias com a Administração Pública e na defesa de empresas perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Formada pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL, pós-graduada em Direito do Trabalho e Previdenciário e pós-graduanda em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas.
É integrante da Comissão do Controle de Gastos Públicos, na função de Secretária-Geral. Possui experiência em assessoria e defesa judicial de órgãos públicos, além de ter realizado projetos de pesquisa na área de Direito Público.
Atua, também, na área de Direito Administrativo Sancionador, no qual desenvolve defesas perante os Tribunais de Contas, Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e Poder Judiciário, contemplando: Tomada de Contas Especial e Ações de Improbidade Administrativa.