• O que é o curso?

As contratações realizadas diretamente, ou seja, sem prévio processo licitatório, têm merecido especial atenção por parte dos órgãos de controle, em especial dos tribunais de contas, preocupados com a grande incidência delas no âmbito da Administração Pública, sem, no entanto, a devida observância dos pressupostos legais que lhes são aplicáveis.
Nesse sentido, os agentes públicos envolvidos nas contratações por dispensa ou inexigibilidade, incluindo órgãos de assessoramento jurídico, necessitam de orientação segura quanto à melhor interpretação dos dispositivos legais que regem essa temática. Algumas disposições da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos) suscitam dúvidas e controvérsias na sua aplicação, principalmente se comparadas com as regras da já revogada Lei 8.666/1993.
Há questões polêmicas com que se deparam os que labutam nessa área, e que serão devidamente enfrentadas no presente treinamento. O curso visa, portanto, a capacitar os participantes a interpretarem e aplicarem a nova ordem jurídica pertinente às contratações diretas, incluindo questões controvertidas, propiciando-lhes a segurança necessária nessas contratações.

  • O que será tratado no curso?

MÓDULO 1 – Fundamentos das Contratações Diretas
• Contratação direta como exceção constitucional (art. 37, XXI, CF).
• Princípios aplicáveis: legalidade, impessoalidade, eficiência, transparência e motivação.
• Dados estatísticos de contratações diretas no âmbito da União

• Distinção: licitação como regra e contratação direta como exceção.
• Opção de regime durante o período de transição do art. 191 da Lei 14.133/2021.
MÓDULO 2 – Instrução Processual da Contratação Direta (Art. 72)
• Documentos obrigatórios:
 formalização da demanda, ETP, TR/PB;
 análise de riscos e matriz (quando aplicável);
 estimativa de despesa e metodologias (art. 23);
 parecer jurídico e parecer técnico;
 comprovação da habilitação mínima necessária;
 demonstração de dotação orçamentária;
 razão da escolha do contratado;
 justificativa de preço;
 autorização da autoridade competente.
• Dispensa de parecer jurídico nas hipóteses previstas no §5º do art. 72.
• Dispensa parcial ou total da documentação de habilitação (Enunciado 9).
• Regras de publicidade e eficácia: PNCP (arts. 72, par. único; 94; 174).
• Parecer AGU 01/2024: divulgação no PNCP supre exigência de publicidade.
MÓDULO 3 – Inexigibilidade de Licitação (Art. 74)
1. Fundamento: inviabilidade de competição
“Disputa desnecessária ou impossível”.
2. Hipóteses específicas
I – Fornecedor exclusivo
• Comprovação: declaração de fabricante, sindicato, registro idôneo etc.
• Jurisprudência: risco de atestados falsos; cautelas de verificação.
II – Artistas consagrados
• Consagração pela crítica ou opinião pública (inclusive local).
• Empresário exclusivo: requisitos e comprovação contínua.
• TCU (Acórdão 5288/2019): vedação a exclusividade limitada ao evento.
III – Serviços técnicos especializados
• Lista do art. 6º, XVIII.
• Notória especialização (art. 6º, XIX).
• Debate sobre singularidade.
• Jurisprudência: escritórios de advocacia e contabilidade (Lei 14.039/2020; DL 9.295/1946; Acórdão 2761/2020 – TCU).
• Estimativa de custos e justificativa de preço (Acórdão 391/2024 – TCU).
IV – Credenciamento
• Credenciamento como hipótese de inexigibilidade (art. 74, IV).
• Prejulgado TCE-SC 2418: quando é possível utilizar credenciamento.
• Limites: não substitui licitação onde há competição viável.
V – Aquisição ou locação de imóvel
• Requisitos: avaliação prévia; análise de imóveis públicos vagos; singularidade da localização; vantagem.
• Interface com IN SEGES 103/2022 (imóveis federais).
MÓDULO 4 – Dispensa de Licitação (Art. 75)
1. Dispensa em razão do valor (incisos I e II)
• Limites atualizados pelo Decreto Federal nº 12.343/2024.
• Critérios de aferição: unidade gestora; ramo de atividade (IN SEGES/MGI 8/2023).
• Exceção: manutenção de veículos até R$ 9.584,97 (TCE-MG).
• Riscos: fracionamento; parcelamento indevido.
2. Situações excepcionais
Licitação deserta ou fracassada (inciso III)
• Requisitos: licitação anterior válida; manutenção das condições.
Emergência ou calamidade pública (inciso VIII)
• Conceito; requisitos; limites temporais; formalidades.
• Recontratação: entendimento do STF (ADI 6890).
• Providências paralelas: obrigatoriedade de iniciar licitação regular.
3. Peculiaridades da pessoa contratada
• Bens e serviços de entidade pública (inciso IX).
• Associações de pessoas com deficiência (inciso XI).
• Contratação de profissional para comissões de julgamento (inciso XIII).
• Contrato de programa (inciso XI).
4. Peculiaridades do objeto contratado
• Manutenção de equipamentos em garantia com fornecedor original.
• Alimentos perecíveis.
• Obras de arte e objetos históricos.
5. Outros incisos.
MÓDULO 5 – Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal
• Responsabilidade solidária na contratação direta indevida (art. 73).
• Crime de contratação direta ilegal (art. 337-E, CP).
• Ônus da prova do prejuízo ao erário nas ações de responsabilização.
• Responsabilidade do fornecedor e dos agentes públicos.

MÓDULO 6 – Temas Avançados e Jurisprudência
• Duplo enquadramento (TCU Acórdão 1336/2006).
• A dispensa eletrônica e sua aproximação com procedimentos licitatórios (Joel Niebuhr; IN 67/2021).
• Direito de petição nas contratações diretas (TCE-PR 1714/2023).
• Uso do SRP nas contratações diretas (art. 82, §6º).
MÓDULO 7 – Checklist, Boas Práticas e Governança
• Checklist completo para instrução da contratação direta.
• Justificativas essenciais: técnica, jurídica, econômica e de mercado.
• Cuidados na estimativa de preços e na verificação de habilitação mínima.
• Gestão do PNCP e procedimentos de publicação.
• Prevenção de riscos e governança.,

  • Qual o público-alvo do curso?

O curso é indicado para profissionais envolvidos nas fases de planejamento, instrução, análise, aprovação e controle das contratações diretas, incluindo:
• Agentes de contratação, pregoeiros e equipes de apoio;
• Gestores e fiscais de contratos;
• Comissões de contratação direta ou de emergência;
• Assessoria jurídica e procuradorias;
• Unidades de controle interno e auditoria;
• Servidores das áreas de compras, orçamento e planejamento;
• Tribunais de contas e órgãos de controle externo;
• Autoridades que autorizam contratações diretas.

Diretor-presidente do escritório, é advogado, mestre em direito público, professor de direito administrativo, escritor, consultor, conferencista e palestrante.

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é sócio fundador do escritório, advogado, mestre em direito público pela UFPE, professor de direito administrativo, escritor, consultor e conferencista.

Atualmente é Membro da Comissão Especial de Defesa da Federação na OAB Nacional, Vice-Presidente da Comissão de Controle de Gastos Públicos na OAB/DF, Membro Benemérito do Instituto Amazonense do Direito Administrativo – IADA, e ainda, consultor cadastrado no Banco Mundial.

Desenvolveu uma longa e sólida carreira no serviço público ocupando vários cargos, dos quais se destacam: Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Membro do Conselho Interministerial de Desburocratização, Procurador e Procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Advogado e Administrador Postal da ECT.

Participou de mais de 1.200 cursos e palestras somando mais de 8.000 horas, além da jornada de professor regular.

Advogado, Professor e Consultor; Diretor Jurídico da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados; Diretor Presidente do Instituto Protege; Diretor Jurídico da Associação das Empresas de Tecnologia para Contratações Governamentais –ATCG; membro fundador do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP);coordenador da pós-graduação de Licitações e Contratos do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Especialista em Direito Público, com atuação em processos licitatórios e contratos públicos, processos administrativos perante os Tribunais de contas e processos judiciais, bem como na elaboração de regulamentos de licitação e contratos. Autor de vários artigos, com participação em obras coletivas.

Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2008), Especialista em Direito Público pela Faculdade Projeção (2010) e Especialista em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (2020). Servidor Público da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT desde 2006, começou a atuar com licitações e contratos em 2008. Entre agosto de 2012 e fevereiro de 2023 atuou como responsável pelas áreas de licitações e contratos da na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh e desde março de 2023 atua na Gerência de Licitações e Contratos da ANTT.

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes Soares da Rocha de Marília (1990). Doutora (2019) e Mestre (2013) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2013). Assessora de Controle Externo no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Ex-Assessora Jurídica na Secretaria da Saúde do Município de São Paulo. Ex-Procuradora da Universidade de São Paulo. Atualmente é Professora de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Professora de cursos de Especialização no COGEAE/PUCSP e na Faculdade Damásio de Jesus. Membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, do Instituto de Direito Administrativo Paulista ? IDAP, do Instituto de Direito Sancionatório – IDASAN e do Instituto dos Advogados de São Paulo ? IASP. Ministra Simpósios e Treinamentos na área de Licitações e Contratos. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, Constitucional e Municipal. É sócia do escritório Carvalho Stroppa Sociedade de Advogados, atuando profissionalmente nas áreas de Direito Administrativo, com enfoque especial em Licitações e Contratos.

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União em Brasília, onde já atuou como Diretor de Licitações, pregoeiro, leiloeiro e presidente de comissões especiais de licitação. Pós-graduado em Licitações e Contratos, bacharel em Direito e Administração de Empresas. Colaborador do Instituto Serzedello Corrêa, unidade do TCU responsável pelas ações de capacitação do órgão, e também da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), onde ministra o curso de Fundamentos de Pregão Eletrônico. Já ministrou diversos cursos de formação e capacitação de pregoeiros pelo Brasil. Professor de cursos de pós-graduação em licitações e contratos oferecidos pela Faculdade Baiana de Direito e Centro de Ensino Renato Saraiva – Cers. Atuou como Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, na área de Correição

É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões. Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro. Exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”. É professor do Instituto Serzedello Corrêa (Escola de Contas do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto. É advogado, graduado em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), pósgraduado em “Controle Externo” pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e mestre em “Direito Administrativo Contemporâneo: Estado e Mercado” pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.

Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Sergipe – UFS. Pós-graduado em Perícia Contábil pela Fundação Visconde de Cairu, Salvador/BA. Pós-graduado em Gestão Estratégica de Pessoas pela Faculdade de Negócios de Sergipe – FANESE. Pós-graduado em Licitações e Contratos pela Faculdade Amadeus – FAMA/SE. Instrutor dos cursos de Gestão e Fiscalização de Contratos, Termo de Referência, Formação de Preços, Elaboração de editais, Sistema de Registro de Preços, Contratação Direta, Capacitação de Pregoeiros e Licitações e Contratos do Grupo Negócios Públicos/PR. Secretário de Controle Interno do TRT da 20ª Região. Foi Vice-Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe – CRCSE. Professor da disciplina Licitações e Contratos da Pós-Graduação em Gestão Pública da Universidade Tiradentes – UNIT/SE. Professor da Pós-Graduação em Licitações, Contratos e Convênios da Faculdade Amadeus – FAMA/SE. Professor da Pós-Graduação em Licitações e Contratos do INFOCO/PR. Professor do MBA em Licitações e Contratos Administrativos da Faculdade Baiana de Direito/BA. Já ministrou cursos em diversos Órgãos da Administração Pública, tais como: Controladoria Geral da União – CGU/SE, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª, 7ª, 20ª, 23ª e 24ª Regiões – BA, CE, SE, MT e MS, Justiça Federal de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, Caixa Econômica Federal/PE, Governo do Estado do Mato Grosso, Governo do Estado de Roraima, Governo do Estado de Sergipe, SESC/GO, Instituto Federal do Piauí, Serviço Geológico do Brasil – CPRM, Prefeitura Municipal de Aracaju, Tribunal Regional Eleitoral do Estados do Mato Grosso, Goiás e Sergipe, dentre outros. Ministrou o curso Elaboração do Termo de Referência para a CELG – Centrais Elétricas do Estado de Goiás. Proferiu palestra sobre Termo de Referência para a Procuradoria Geral da República em Sergipe. Participou na condição de palestrante do Pregão Week, SRP Week, Contratos Week e RDC Week. Ministrou as Oficinas de Termo de Referência e
Análise de Mercado e Pesquisa de Preços no 12º Congresso Brasileiro de Pregoeiros. Ministrou a Oficina ME e EPP nas contratações públicas no 13º Congresso Brasileiro de Pregoeiros. Implantou o regulamento de licitações e contratos adaptado à Lei 13.303/2016 na COHIDRO. Está implantando o regulamento de licitações e contratos adaptado à Lei 13.303/2016 na CODISE. Organizador do Livro Legislação: Licitações
e Contratos Administrativos da Editora Negócios Públicos, 13ª a 18ª edições. Coautor do livro 101 Dicas sobre o Pregão, Editora Negócios Públicos. Co-autor do Anuário de Licitações e Contratos 2015, Editora Negócios Públicos. Co-autor do Livro Licitações Públicas: Homenagem ao jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Editora Negócios Públicos. Colaborador das Revistas Negócios Públicos e O Pregoeiro. Colunista do Portal Sollicita.

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará (2007). Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Ensino-Aprendizagem. Advogada, atua na na área Jurídica com especialidades em processos administrativos e licitatórios, com análise de editais de licitação, impugnações e pedidos de esclarecimento. Análise dos processos licitatórios e atos de pregoeiros e comissões de licitação, para elaboração de recursos e contrarrazões. Defesas Administrativas de processos de penalidades. Defesa em Tribunais de Contas. Experiência com o desenvolvimento de teses de redação de documentos judiciais trazendo grande potencial para a defesa dos cliente, acelerando dessa forma todos os processos da empresa. Experiência em docência na área de Processo Civil e Direito Administrativo, com especialidade em Contratações Públicas e Processos Administrativos. Ministra cursos e palestras sobre Licitações Públicas.

Servidor público federal, atua na área de licitações e contratos há mais de quinze anos e já ocupou funções técnicas e gerenciais na Polícia Federal, na Controladoria-Geral da União e no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Graduado em Logística e pós-graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública, é articulista sobre licitações e contratos e atua como docente em programas de pós-graduação e em cursos de capacitação de escolas de governo, órgãos públicos e empresas privadas em geral. É moderador da Comunidade Nelca de Compradores Públicos desde 2010 e membro efetivo do Instituto Nacional de Contratações Públicas – INCP.

Formulário - Padrão - Curso in Company
0
    0
    Carrinho
    Carrinho vazioVoltar a loja