O curso “Empresas Estatais – Capacitação e reciclagem dos dirigentes” foi estruturado para atender às exigências legais e às demandas contemporâneas de governança, integridade e profissionalização da alta administração das estatais. O programa parte do dever legal de capacitação anual dos dirigentes, contextualizando-o à luz da Lei nº 13.303/2016, e aprofunda as inovações introduzidas pelo regime jurídico das empresas estatais, com especial atenção às responsabilidades dos administradores, aos deveres fiduciários e às boas práticas de gestão. Também são examinados os limites à intervenção da Administração Pública na condução das estatais, tema sensível para a preservação da autonomia decisória, da eficiência empresarial e da segurança jurídica dos dirigentes.
O curso ainda enfrenta, de forma prática e estratégica, desafios recorrentes da gestão das estatais, como a inadimplência de órgãos e entidades públicas, seus reflexos financeiros e as alternativas juridicamente adequadas para enfrentamento do problema. Serão abordados os regimes de responsabilização dos dirigentes, os riscos pessoais inerentes ao exercício do cargo e o papel do seguro D&O como instrumento de proteção e atração de talentos. Além disso, o conteúdo esclarece as diferenças estruturais entre licitações e contratos das empresas estatais e da Administração Pública em geral, bem como explora as oportunidades de negócios previstas no art. 28, § 3º, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, oferecendo aos dirigentes uma visão clara, atualizada e estratégica para tomada de decisões alinhadas à governança, à legalidade e à sustentabilidade empresarial.
O dever de capacitar anualmente a alta administração das empresas estatais;
a lei de responsabilidade das empresas estatais – inovações
limites a intervenção da administração pública nas empresas estatais;
a inadimplência de órgãos públicos com as empresas estatais
responsabilização dos dirigentes das empresas estatais e a contratação de seguro D&O
diferenças nas licitções e contratos das emrpesas estatais e da Administração Pública
Oportunidade de Negócios do art. 28, § 3º, inc. II da LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Gestores e Executivos de Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista
Jorge Ulisses Jacoby
Diretor-presidente do escritório, é advogado, mestre em direito público, professor de direito administrativo, escritor, consultor, conferencista e palestrante. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é sócio fundador do escritório, advogado, mestre em direito público pela UFPE, professor de direito administrativo, escritor, consultor e conferencista. Atualmente é Membro da Comissão Especial de Defesa da Federação na OAB Nacional, Vice-Presidente da Comissão de Controle de Gastos Públicos na OAB/DF, Membro Benemérito do Instituto Amazonense do Direito Administrativo – IADA, e ainda, consultor cadastrado no Banco Mundial. Desenvolveu uma longa e sólida carreira no serviço público ocupando vários cargos, dos quais se destacam: Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Membro do Conselho Interministerial de Desburocratização, Procurador e Procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Advogado e Administrador Postal da ECT. Participou de mais de 1.200 cursos e palestras somando mais de 8.000 horas, além da jornada de professor regular.
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