LEI DAS ESTATAIS

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Lei nº 13.303 /2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, popularmente conhecida como “Lei das Estatais” que introduziu uma série de novos requisitos e obrigações para as empresas estatais.

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