O curso “O Estatuto da Micro e Pequena Empresa e as Contratações Públicas: LC 123/2006, Benefícios, Limites, Jurisprudência e Integração com a Lei 14.133/2021” tem por objetivo capacitar profissionais da Administração Pública e do mercado fornecedor a compreenderem, de forma técnica e atualizada, como funcionam os benefícios concedi-dos às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas licitações e contra-tações públicas.
A Lei Complementar nº 123/2006 introduziu um conjunto robusto de medidas de estímu-lo ao desenvolvimento econômico local e regional, utilizando o poder de compra do Es-tado como instrumento de fomento. A Lei nº 14.133/2021 manteve, aperfeiçoou e deli-mitou esses benefícios por meio de seu art. 4º, reforçando que eles são obrigatórios e que devem ser adotados sempre que vantajosos e compatíveis com o objeto.
Neste curso, o participante aprenderá a aplicar corretamente esses benefícios, evitando interpretações equivocadas, assegurando a competitividade e prevenindo nulidades, com base em prática, jurisprudência, normativos federais atualizados, e uma leitura integrada da LC 123/2006 com a Lei 14.133/2021.
MÓDULO 1 — Fundamentos: ME/EPP e Poder de Compra do Estado
• Evolução histórica das políticas de fomento às MPEs.
• Objetivos constitucionais e econômicos da LC 123/2006.
• O papel das compras públicas no desenvolvimento local e regional.
• Enquadramento, desenquadramento e limites de receita bruta: atualizações do Simples Nacional.
MÓDULO 2 — Marco Legal: LC 123/2006, Lei 14.133/2021 e Decretos Regulamentares
• Interpretação sistemática da LC 123/2006 e do art. 4º da Lei 14.133.
• Aplicação obrigatória dos benefícios: quando é possível restringir ou afastar.
• Regulamentações federais e orientações dos Tribunais de Contas sobre MPEs.
• Princípios aplicáveis: isonomia, competitividade, eficiência, desenvolvimento sustentável.
MÓDULO 3 — Benefícios às ME/EPP nas Licitações Públicas (LC 123/2006)
1. Regularização fiscal tardia
• Participação de ME/EPP mesmo com débitos tributários.
• Momento da regularização e prazos legais.
• Impacto na contratação direta.
2. Empate ficto
• Conceito, hipóteses de aplicação e limites.
• Empate ficto no pregão, concorrência, diálogo competitivo e demais modalidades.
• Desempate sucessivo e jurisprudência.
3. Licitações exclusivas (até R$ 80 mil)
• Interpretação conforme art. 48 da LC 123/2006.
• Compatibilidade com o art. 4º da Lei 14.133 (limite de aplicação).
• Como avaliar “vantajosidade”.
4. Cota reservada (itens até 25% do objeto)
• Divisão por item, lote e grupo.
• Decisões do TCU sobre subdivisões.
• Impacto na economicidade e na competitividade.
5. Subcontratação obrigatória
• Percentuais, limites e hipóteses de cabimento.
• Compatibilidade com contratações de serviços continuados e obras de engenharia.
MÓDULO 4 — Art. 4º da Lei 14.133/2021: Integração e Limites aos Benefícios
• “Oferendas vantajosas ao interesse público”: interpretação jurídica.
• Quando não aplicar os benefícios: hipóteses excepcionais.
• Compatibilidade com especificações técnicas e objetos complexos.
• Decisões do TCU, TCE-PR, TCE-SC e TCE-MG sobre aplicação restrita e motivação.
MÓDULO 5 — Impactos dos Benefícios das ME/EPP em Outras Estruturas da Lei 14.133
1. Consórcios (art. 15)
• ME/EPP em consórcio: possibilidade e limites.
• Impacto no critério de faturamento.
2. Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI (art. 81)
• Participação de MPEs na elaboração de estudos.
• Impossibilidade de licitar como beneficiária de tratamento favorecido.
3. Ordem cronológica de pagamentos (art. 141)
• Preferência e prioridades para MPEs.
• Impacto sobre planejamento financeiro e execução contratual.
4. Contratação direta por valor (art. 75, I e II)
• Dispensa de licitação para aquisição de baixo valor e participação das ME/EPP.
• A relação entre limites da LC 123, limites da Lei 14.133 e fracionamento.
• Riscos de afastamento indevido dos benefícios.
MÓDULO 6 — Jurisprudência, Desafios e Atualizações Recentes
• Atualizações do TCU sobre cota reservada, exclusividade e empate ficto.
• Nova jurisprudência sobre restrições indevidas às ME/EPP.
• Riscos de irregularidades por não adoção dos benefícios (TCU, STJ).
• Tratamento favorecido em contratações sustentáveis.
• Dilemas práticos: objeto único x itens divisíveis; engenharia x cota reservada.
MÓDULO 7 — Boas Práticas, Checklists e Normatização Interna
• Checklist para aplicação correta dos benefícios.
• Modelos de decisão motivada para aplicação e para afastamento.
• Fluxograma de processamento dos benefícios.
• Como estruturar norma interna de MPEs no contexto da Lei 14.133.
• Indicadores de governança e avaliação de impacto econômico.
O curso é indicado para profissionais da Administração Pública e do mercado que atuam direta ou indiretamente com licitações e contratações, especialmente:
• Agentes de contratação, pregoeiros e equipes de apoio;
• Comissões de contratação e equipes de planejamento;
• Gestores e fiscais de contratos;
• Servidores das áreas de compras, planejamento e orçamento;
• Procuradores, advogados públicos e assessorias jurídicas;
• Unidades de controle interno e auditoria;
• Órgãos de desenvolvimento econômico e compras governamentais;
• Empresas fornecedoras, empreendedores individuais, ME/EPP e startups;
• Entidades de apoio ao empreendedor (SEBRAE, associações empresariais).
Diretor-presidente do escritório, é advogado, mestre em direito público, professor de direito administrativo, escritor, consultor, conferencista e palestrante.
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é sócio fundador do escritório, advogado, mestre em direito público pela UFPE, professor de direito administrativo, escritor, consultor e conferencista.
Atualmente é Membro da Comissão Especial de Defesa da Federação na OAB Nacional, Vice-Presidente da Comissão de Controle de Gastos Públicos na OAB/DF, Membro Benemérito do Instituto Amazonense do Direito Administrativo – IADA, e ainda, consultor cadastrado no Banco Mundial.
Desenvolveu uma longa e sólida carreira no serviço público ocupando vários cargos, dos quais se destacam: Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Membro do Conselho Interministerial de Desburocratização, Procurador e Procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Advogado e Administrador Postal da ECT.
Participou de mais de 1.200 cursos e palestras somando mais de 8.000 horas, além da jornada de professor regular.
Advogado, Professor e Consultor; Diretor Jurídico da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados; Diretor Presidente do Instituto Protege; Diretor Jurídico da Associação das Empresas de Tecnologia para Contratações Governamentais –ATCG; membro fundador do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP);coordenador da pós-graduação de Licitações e Contratos do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Especialista em Direito Público, com atuação em processos licitatórios e contratos públicos, processos administrativos perante os Tribunais de contas e processos judiciais, bem como na elaboração de regulamentos de licitação e contratos. Autor de vários artigos, com participação em obras coletivas.
Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes Soares da Rocha de Marília (1990). Doutora (2019) e Mestre (2013) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2013). Assessora de Controle Externo no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Ex-Assessora Jurídica na Secretaria da Saúde do Município de São Paulo. Ex-Procuradora da Universidade de São Paulo. Atualmente é Professora de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Professora de cursos de Especialização no COGEAE/PUCSP e na Faculdade Damásio de Jesus. Membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, do Instituto de Direito Administrativo Paulista ? IDAP, do Instituto de Direito Sancionatório – IDASAN e do Instituto dos Advogados de São Paulo ? IASP. Ministra Simpósios e Treinamentos na área de Licitações e Contratos. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, Constitucional e Municipal. É sócia do escritório Carvalho Stroppa Sociedade de Advogados, atuando profissionalmente nas áreas de Direito Administrativo, com enfoque especial em Licitações e Contratos.
Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Sergipe – UFS. Pós-graduado em Perícia Contábil pela Fundação Visconde de Cairu, Salvador/BA. Pós-graduado em Gestão Estratégica de Pessoas pela Faculdade de Negócios de Sergipe – FANESE. Pós-graduado em Licitações e Contratos pela Faculdade Amadeus – FAMA/SE. Instrutor dos cursos de Gestão e Fiscalização de Contratos, Termo de Referência, Formação de Preços, Elaboração de editais, Sistema de Registro de Preços, Contratação Direta, Capacitação de Pregoeiros e Licitações e Contratos do Grupo Negócios Públicos/PR. Secretário de Controle Interno do TRT da 20ª Região. Foi Vice-Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe – CRCSE. Professor da disciplina Licitações e Contratos da Pós-Graduação em Gestão Pública da Universidade Tiradentes – UNIT/SE. Professor da Pós-Graduação em Licitações, Contratos e Convênios da Faculdade Amadeus – FAMA/SE. Professor da Pós-Graduação em Licitações e Contratos do INFOCO/PR. Professor do MBA em Licitações e Contratos Administrativos da Faculdade Baiana de Direito/BA. Já ministrou cursos em diversos Órgãos da Administração Pública, tais como: Controladoria Geral da União – CGU/SE, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª, 7ª, 20ª, 23ª e 24ª Regiões – BA, CE, SE, MT e MS, Justiça Federal de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, Caixa Econômica Federal/PE, Governo do Estado do Mato Grosso, Governo do Estado de Roraima, Governo do Estado de Sergipe, SESC/GO, Instituto Federal do Piauí, Serviço Geológico do Brasil – CPRM, Prefeitura Municipal de Aracaju, Tribunal Regional Eleitoral do Estados do Mato Grosso, Goiás e Sergipe, dentre outros. Ministrou o curso Elaboração do Termo de Referência para a CELG – Centrais Elétricas do Estado de Goiás. Proferiu palestra sobre Termo de Referência para a Procuradoria Geral da República em Sergipe. Participou na condição de palestrante do Pregão Week, SRP Week, Contratos Week e RDC Week. Ministrou as Oficinas de Termo de Referência e
Análise de Mercado e Pesquisa de Preços no 12º Congresso Brasileiro de Pregoeiros. Ministrou a Oficina ME e EPP nas contratações públicas no 13º Congresso Brasileiro de Pregoeiros. Implantou o regulamento de licitações e contratos adaptado à Lei 13.303/2016 na COHIDRO. Está implantando o regulamento de licitações e contratos adaptado à Lei 13.303/2016 na CODISE. Organizador do Livro Legislação: Licitações
e Contratos Administrativos da Editora Negócios Públicos, 13ª a 18ª edições. Coautor do livro 101 Dicas sobre o Pregão, Editora Negócios Públicos. Co-autor do Anuário de Licitações e Contratos 2015, Editora Negócios Públicos. Co-autor do Livro Licitações Públicas: Homenagem ao jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Editora Negócios Públicos. Colaborador das Revistas Negócios Públicos e O Pregoeiro. Colunista do Portal Sollicita.
Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará (2007). Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Ensino-Aprendizagem. Advogada, atua na na área Jurídica com especialidades em processos administrativos e licitatórios, com análise de editais de licitação, impugnações e pedidos de esclarecimento. Análise dos processos licitatórios e atos de pregoeiros e comissões de licitação, para elaboração de recursos e contrarrazões. Defesas Administrativas de processos de penalidades. Defesa em Tribunais de Contas. Experiência com o desenvolvimento de teses de redação de documentos judiciais trazendo grande potencial para a defesa dos cliente, acelerando dessa forma todos os processos da empresa. Experiência em docência na área de Processo Civil e Direito Administrativo, com especialidade em Contratações Públicas e Processos Administrativos. Ministra cursos e palestras sobre Licitações Públicas.
Servidor público federal, atua na área de licitações e contratos há mais de quinze anos e já ocupou funções técnicas e gerenciais na Polícia Federal, na Controladoria-Geral da União e no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Graduado em Logística e pós-graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública, é articulista sobre licitações e contratos e atua como docente em programas de pós-graduação e em cursos de capacitação de escolas de governo, órgãos públicos e empresas privadas em geral. É moderador da Comunidade Nelca de Compradores Públicos desde 2010 e membro efetivo do Instituto Nacional de Contratações Públicas – INCP.
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