O curso “O Processo de Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados a partir da Lei nº 14.133/2021: Legislação, Jurisprudência, Prática, Lista de Verificação, Normatiza-ção e Inovações” tem por objetivo capacitar servidores e profissionais da área de contra-tações públicas a compreender, estruturar e conduzir corretamente o processo administra-tivo sancionador (PAS) previsto na Nova Lei de Licitações.
A Lei 14.133/2021 introduziu um regime sancionador profundamente renovado, com tipificações claras, exigências procedimentais, reforço à motivação, integração com o PNCP e ampliação do uso de instrumentos de governança. Ao mesmo tempo, trouxe no-vos desafios: segregação de funções, prescrição intercorrente, critérios para impedimento e inidoneidade, bem como a necessidade de um PAS robusto, rastreável e juridicamente seguro.
Esse curso oferece uma visão completa, prática e jurisprudencial, percorrendo desde os fundamentos constitucionais até os problemas mais polêmicos, com enfoque na elabora-ção de checklists, roteiros decisórios, normatização interna, responsabilidade dos agentes, e análise das principais decisões do TCU, STJ e tribunais estaduais sobre o tema.
1. Introdução ao Processo Administrativo Sancionador (PAS)
• Conceito, finalidade e função do PAS nas contratações públicas.
• Princípios constitucionais aplicáveis: legalidade, proporcionalidade, motivação, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, isonomia e eficiência.
• Diferenças entre o PAS da Lei 14.133 e outros processos administrativos (disciplinar, tributário, consumerista).
• Relação entre PAS, governança, gestão de riscos e integridade.
2. Fundamentos Legais do PAS na Lei nº 14.133/2021
• Infrações administrativas: inadimplemento, inexecução, fraude, comportamento temerário, obstrução do processo e outras hipóteses previstas nos arts. 155 a 159.
• Sanções cabíveis:
•advertência
• multa
• impedimento de licitar/contratar
• declaração de inidoneidade
• Dosimetria das sanções: proporcionalidade, reincidência, gravidade, prejuízos ao erário e grau de culpa.
• Procedimentos formais exigidos pela Lei: instauração, designação, instrução, contraditório e decisão.
• Revisão, reabilitação, reavaliação de sanções e prazos prescricionais.
• Vinculação ao PNCP: registro, efeitos nacionais e publicity compliance.
3. Ritos e Procedimentos do PAS
• Etapas do processo sancionador:
1. instauração
2. instrução e produção de provas
3. defesa e contraditório
4. relatório
5. decisão motivada
6. recursos e revisão
• Constituição e designação formal de comissões e autoridades competentes.
• Importância da motivação: fundamentos jurídicos, análise das provas, descrição das condutas e dos critérios de dosimetria.
• Documentação mínima obrigatória, cadeia de custódia das evidências e gestão de documentos.
• Aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999, da LINDB e do CPC.
• Integração do PAS com o sistema de governança: controle interno, assessoria jurídica e auditoria.
4. Equilíbrio entre Eficiência e Garantias Legais
• Desafios atuais: morosidade x impunidade; formalismo x efetividade.
• Boas práticas para assegurar celeridade e segurança jurídica: checklists, trilhas de auditoria, padronização de documentos, registros cronológicos e notas técnicas.
• Como evitar nulidades e decisões desprovidas de fundamentação.
• Importância da atuação coordenada entre gestor, fiscalização, jurídico e controle interno.
5. Pontos Polêmicos e Jurisprudência Atualizada
• Cumulação de sanções e vedação ao bis in idem.
• Competência para aplicação de sanções: segregação decisória e limites da delegação.
• Necessidade (ou dispensa) de contraditório prévio para advertência e multas leves.
• Prescrição e prescrição intercorrente no PAS: lacunas da Lei 14.133 e aplicação subsidiária.
• Critérios para aplicação do impedimento e da inidoneidade: entendimento do TCU e do STJ.
• Registro das sanções no PNCP: efeitos nacionais, prazos, publicidade e desafios operacionais.
• Jurisprudência essencial:
• TCU – Acórdãos sobre motivação, provas e dosimetria
• STJ – limites das sanções e necessidade de contraditório
• Tribunais de contas estaduais – boas práticas e nulidades frequentes
6. Lista de Verificação (Checklists) e Normatização Interna
• Checklists obrigatórios para instauração, instrução, relatório e decisão.
• Modelos de termo de instauração, notificação, relatório e decisão sancionadora.
• Como elaborar uma norma interna de PAS conforme a Lei 14.133: pontos obrigatórios, fluxo decisório, templates e segregação de funções.
• Roteiro operacional para registro das sanções no PNCP.
• Matriz de responsabilização: agentes envolvidos, limites, controles e rastreabilidade.
7. Inovações e Tendências
• Uso da inteligência artificial no PAS: análise de padrões de conduta, leitura automatizada de documentos, verificação de reincidências e apoio à fundamentação.
• Integração com sistemas informatizados de controle interno, auditoria e governança.
• Tendências: compliance sancionador, contratos inteligentes, dossiê digital e indicadores de eficiência sancionadora.
O curso é direcionado a profissionais envolvidos direta ou indiretamente na condução, análise, julgamento ou revisão de processos sancionadores nas contratações públicas, especialmente:
• Comissões de Processo Administrativo Sancionador (PAS) e suas autoridades instauradoras e julgadoras;
• Gestores e fiscais de contratos, responsáveis pelos registros de ocorrência e instrução fática;
• Agentes de contratação, pregoeiros e equipes de apoio, que identificam infrações durante a fase de seleção;
• Unidades de controle interno e auditoria, que atuam como segunda linha de defesa e revisores do fluxo sancionador;
• Assessoria jurídica/procuradorias, responsáveis por pareceres, análises técnicas, defesa dos atos administrativos e orientação normativa;
• Tribunais de contas e equipes de auditoria externa;
• Profissionais de integridade, compliance e governança, que utilizam informações sancionatórias para gestão de riscos;
• Advogados públicos e privados, inclusive aqueles que representam licitantes e contratados;
• Servidores das áreas de licitações, contratos, patrimônio e compras, em geral.
Diretor-presidente do escritório, é advogado, mestre em direito público, professor de direito administrativo, escritor, consultor, conferencista e palestrante.
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é sócio fundador do escritório, advogado, mestre em direito público pela UFPE, professor de direito administrativo, escritor, consultor e conferencista.
Atualmente é Membro da Comissão Especial de Defesa da Federação na OAB Nacional, Vice-Presidente da Comissão de Controle de Gastos Públicos na OAB/DF, Membro Benemérito do Instituto Amazonense do Direito Administrativo – IADA, e ainda, consultor cadastrado no Banco Mundial.
Desenvolveu uma longa e sólida carreira no serviço público ocupando vários cargos, dos quais se destacam: Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Membro do Conselho Interministerial de Desburocratização, Procurador e Procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Advogado e Administrador Postal da ECT.
Participou de mais de 1.200 cursos e palestras somando mais de 8.000 horas, além da jornada de professor regular.
Advogado, Professor e Consultor; Diretor Jurídico da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados; Diretor Presidente do Instituto Protege; Diretor Jurídico da Associação das Empresas de Tecnologia para Contratações Governamentais –ATCG; membro fundador do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP);coordenador da pós-graduação de Licitações e Contratos do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Especialista em Direito Público, com atuação em processos licitatórios e contratos públicos, processos administrativos perante os Tribunais de contas e processos judiciais, bem como na elaboração de regulamentos de licitação e contratos. Autor de vários artigos, com participação em obras coletivas.
Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2008), Especialista em Direito Público pela Faculdade Projeção (2010) e Especialista em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (2020). Servidor Público da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT desde 2006, começou a atuar com licitações e contratos em 2008. Entre agosto de 2012 e fevereiro de 2023 atuou como responsável pelas áreas de licitações e contratos da na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh e desde março de 2023 atua na Gerência de Licitações e Contratos da ANTT.
Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes Soares da Rocha de Marília (1990). Doutora (2019) e Mestre (2013) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2013). Assessora de Controle Externo no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Ex-Assessora Jurídica na Secretaria da Saúde do Município de São Paulo. Ex-Procuradora da Universidade de São Paulo. Atualmente é Professora de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Professora de cursos de Especialização no COGEAE/PUCSP e na Faculdade Damásio de Jesus. Membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, do Instituto de Direito Administrativo Paulista ? IDAP, do Instituto de Direito Sancionatório – IDASAN e do Instituto dos Advogados de São Paulo ? IASP. Ministra Simpósios e Treinamentos na área de Licitações e Contratos. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, Constitucional e Municipal. É sócia do escritório Carvalho Stroppa Sociedade de Advogados, atuando profissionalmente nas áreas de Direito Administrativo, com enfoque especial em Licitações e Contratos.
É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões. Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro. Exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”. É professor do Instituto Serzedello Corrêa (Escola de Contas do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto. É advogado, graduado em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), pósgraduado em “Controle Externo” pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e mestre em “Direito Administrativo Contemporâneo: Estado e Mercado” pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.
Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará (2007). Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Ensino-Aprendizagem. Advogada, atua na na área Jurídica com especialidades em processos administrativos e licitatórios, com análise de editais de licitação, impugnações e pedidos de esclarecimento. Análise dos processos licitatórios e atos de pregoeiros e comissões de licitação, para elaboração de recursos e contrarrazões. Defesas Administrativas de processos de penalidades. Defesa em Tribunais de Contas. Experiência com o desenvolvimento de teses de redação de documentos judiciais trazendo grande potencial para a defesa dos cliente, acelerando dessa forma todos os processos da empresa. Experiência em docência na área de Processo Civil e Direito Administrativo, com especialidade em Contratações Públicas e Processos Administrativos. Ministra cursos e palestras sobre Licitações Públicas.
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