O curso “O Processo de Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados a partir da Lei nº 14.133/2021: Legislação, Jurisprudência, Prática, Lista de Verificação, Normatiza-ção e Inovações” tem por objetivo capacitar servidores e profissionais da área de contra-tações públicas a compreender, estruturar e conduzir corretamente o processo administra-tivo sancionador (PAS) previsto na Nova Lei de Licitações.
A Lei 14.133/2021 introduziu um regime sancionador profundamente renovado, com tipificações claras, exigências procedimentais, reforço à motivação, integração com o PNCP e ampliação do uso de instrumentos de governança. Ao mesmo tempo, trouxe no-vos desafios: segregação de funções, prescrição intercorrente, critérios para impedimento e inidoneidade, bem como a necessidade de um PAS robusto, rastreável e juridicamente seguro.
Esse curso oferece uma visão completa, prática e jurisprudencial, percorrendo desde os fundamentos constitucionais até os problemas mais polêmicos, com enfoque na elabora-ção de checklists, roteiros decisórios, normatização interna, responsabilidade dos agentes, e análise das principais decisões do TCU, STJ e tribunais estaduais sobre o tema.
1. Introdução ao Processo Administrativo Sancionador (PAS)
• Conceito, finalidade e função do PAS nas contratações públicas.
• Princípios constitucionais aplicáveis: legalidade, proporcionalidade, motivação, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, isonomia e eficiência.
• Diferenças entre o PAS da Lei 14.133 e outros processos administrativos (disciplinar, tributário, consumerista).
• Relação entre PAS, governança, gestão de riscos e integridade.
2. Fundamentos Legais do PAS na Lei nº 14.133/2021
• Infrações administrativas: inadimplemento, inexecução, fraude, comportamento temerário, obstrução do processo e outras hipóteses previstas nos arts. 155 a 159.
• Sanções cabíveis:
•advertência
• multa
• impedimento de licitar/contratar
• declaração de inidoneidade
• Dosimetria das sanções: proporcionalidade, reincidência, gravidade, prejuízos ao erário e grau de culpa.
• Procedimentos formais exigidos pela Lei: instauração, designação, instrução, contraditório e decisão.
• Revisão, reabilitação, reavaliação de sanções e prazos prescricionais.
• Vinculação ao PNCP: registro, efeitos nacionais e publicity compliance.
3. Ritos e Procedimentos do PAS
• Etapas do processo sancionador:
1. instauração
2. instrução e produção de provas
3. defesa e contraditório
4. relatório
5. decisão motivada
6. recursos e revisão
• Constituição e designação formal de comissões e autoridades competentes.
• Importância da motivação: fundamentos jurídicos, análise das provas, descrição das condutas e dos critérios de dosimetria.
• Documentação mínima obrigatória, cadeia de custódia das evidências e gestão de documentos.
• Aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999, da LINDB e do CPC.
• Integração do PAS com o sistema de governança: controle interno, assessoria jurídica e auditoria.
4. Equilíbrio entre Eficiência e Garantias Legais
• Desafios atuais: morosidade x impunidade; formalismo x efetividade.
• Boas práticas para assegurar celeridade e segurança jurídica: checklists, trilhas de auditoria, padronização de documentos, registros cronológicos e notas técnicas.
• Como evitar nulidades e decisões desprovidas de fundamentação.
• Importância da atuação coordenada entre gestor, fiscalização, jurídico e controle interno.
5. Pontos Polêmicos e Jurisprudência Atualizada
• Cumulação de sanções e vedação ao bis in idem.
• Competência para aplicação de sanções: segregação decisória e limites da delegação.
• Necessidade (ou dispensa) de contraditório prévio para advertência e multas leves.
• Prescrição e prescrição intercorrente no PAS: lacunas da Lei 14.133 e aplicação subsidiária.
• Critérios para aplicação do impedimento e da inidoneidade: entendimento do TCU e do STJ.
• Registro das sanções no PNCP: efeitos nacionais, prazos, publicidade e desafios operacionais.
• Jurisprudência essencial:
• TCU – Acórdãos sobre motivação, provas e dosimetria
• STJ – limites das sanções e necessidade de contraditório
• Tribunais de contas estaduais – boas práticas e nulidades frequentes
6. Lista de Verificação (Checklists) e Normatização Interna
• Checklists obrigatórios para instauração, instrução, relatório e decisão.
• Modelos de termo de instauração, notificação, relatório e decisão sancionadora.
• Como elaborar uma norma interna de PAS conforme a Lei 14.133: pontos obrigatórios, fluxo decisório, templates e segregação de funções.
• Roteiro operacional para registro das sanções no PNCP.
• Matriz de responsabilização: agentes envolvidos, limites, controles e rastreabilidade.
7. Inovações e Tendências
• Uso da inteligência artificial no PAS: análise de padrões de conduta, leitura automatizada de documentos, verificação de reincidências e apoio à fundamentação.
• Integração com sistemas informatizados de controle interno, auditoria e governança.
• Tendências: compliance sancionador, contratos inteligentes, dossiê digital e indicadores de eficiência sancionadora.
O curso é direcionado a profissionais envolvidos direta ou indiretamente na condução, análise, julgamento ou revisão de processos sancionadores nas contratações públicas, especialmente:
• Comissões de Processo Administrativo Sancionador (PAS) e suas autoridades instauradoras e julgadoras;
• Gestores e fiscais de contratos, responsáveis pelos registros de ocorrência e instrução fática;
• Agentes de contratação, pregoeiros e equipes de apoio, que identificam infrações durante a fase de seleção;
• Unidades de controle interno e auditoria, que atuam como segunda linha de defesa e revisores do fluxo sancionador;
• Assessoria jurídica/procuradorias, responsáveis por pareceres, análises técnicas, defesa dos atos administrativos e orientação normativa;
• Tribunais de contas e equipes de auditoria externa;
• Profissionais de integridade, compliance e governança, que utilizam informações sancionatórias para gestão de riscos;
• Advogados públicos e privados, inclusive aqueles que representam licitantes e contratados;
• Servidores das áreas de licitações, contratos, patrimônio e compras, em geral.
Diretor-presidente do escritório, é advogado, mestre em direito público, professor de direito administrativo, escritor, consultor, conferencista e palestrante.
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é sócio fundador do escritório, advogado, mestre em direito público pela UFPE, professor de direito administrativo, escritor, consultor e conferencista.
Atualmente é Membro da Comissão Especial de Defesa da Federação na OAB Nacional, Vice-Presidente da Comissão de Controle de Gastos Públicos na OAB/DF, Membro Benemérito do Instituto Amazonense do Direito Administrativo – IADA, e ainda, consultor cadastrado no Banco Mundial.
Desenvolveu uma longa e sólida carreira no serviço público ocupando vários cargos, dos quais se destacam: Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Membro do Conselho Interministerial de Desburocratização, Procurador e Procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Advogado e Administrador Postal da ECT.
Participou de mais de 1.200 cursos e palestras somando mais de 8.000 horas, além da jornada de professor regular.
Advogado, Professor e Consultor; Diretor Jurídico da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados; Diretor Presidente do Instituto Protege; Diretor Jurídico da Associação das Empresas de Tecnologia para Contratações Governamentais –ATCG; membro fundador do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP);coordenador da pós-graduação de Licitações e Contratos do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Especialista em Direito Público, com atuação em processos licitatórios e contratos públicos, processos administrativos perante os Tribunais de contas e processos judiciais, bem como na elaboração de regulamentos de licitação e contratos. Autor de vários artigos, com participação em obras coletivas.
Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes é sócia, advogada e Diretora Administrativa na Jacoby Fernandes e Reolon Advogados Associados. É mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP, pós-graduada em Direito Administrativo pelo IDP e em gestão de empresas pela FGV. Membro da International Bar Association – IBA, do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro – IDASAN e do Instituto Nacional da Contratação Pública – INCP.
Participa ativamente em congressos e seminários nacionais e internacionais na seara do Direito Administrativo, tendo composto a equipe responsável pelo Relatório de Avaliação Comparativa de Desenvolvimento de Infraestrutura 2020, sobre PPPs e Investimento Público em Projetos de Infraestrutura do periódico elaborado pelo Banco Mundial “Benchmarking 2020 Infrastructure Development – 2020″. Integrou a Delegação Brasileira no Encontro Técnico New Technologies and Audit realizado no Tribunal de Contas da União Europeia, em Luxemburgo, e no Tribunal de Contas da Holanda, em Haia, em setembro de 2017.
É coautora de livros e autora de artigos em temas relacionados ao direito administrativo, tendo por destaque as obras: Contratação Direta sem Licitação, 11ª edição, 2021, publicada pela Editora Fórum; As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo, publicada pela Revista dos Tribunais e Contratação de Treinamento: teoria e prática. 2ª Ed. publicada pela Negócios Públicos.
Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2008), Especialista em Direito Público pela Faculdade Projeção (2010) e Especialista em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (2020). Servidor Público da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT desde 2006, começou a atuar com licitações e contratos em 2008. Entre agosto de 2012 e fevereiro de 2023 atuou como responsável pelas áreas de licitações e contratos da na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh e desde março de 2023 atua na Gerência de Licitações e Contratos da ANTT.
Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes Soares da Rocha de Marília (1990). Doutora (2019) e Mestre (2013) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2013). Assessora de Controle Externo no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Ex-Assessora Jurídica na Secretaria da Saúde do Município de São Paulo. Ex-Procuradora da Universidade de São Paulo. Atualmente é Professora de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Professora de cursos de Especialização no COGEAE/PUCSP e na Faculdade Damásio de Jesus. Membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, do Instituto de Direito Administrativo Paulista ? IDAP, do Instituto de Direito Sancionatório – IDASAN e do Instituto dos Advogados de São Paulo ? IASP. Ministra Simpósios e Treinamentos na área de Licitações e Contratos. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, Constitucional e Municipal. É sócia do escritório Carvalho Stroppa Sociedade de Advogados, atuando profissionalmente nas áreas de Direito Administrativo, com enfoque especial em Licitações e Contratos.
É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões. Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro. Exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”. É professor do Instituto Serzedello Corrêa (Escola de Contas do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto. É advogado, graduado em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), pósgraduado em “Controle Externo” pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e mestre em “Direito Administrativo Contemporâneo: Estado e Mercado” pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.
