O curso tem por objetivo examinar a ordem jurídica pertinente a licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), ressaltando-se a sua importância na solução de controvérsias envolvendo a interpretação e a aplicação da legislação vigente, com as análises críticas que forem pertinentes.
Os que lidam com a temática das contratações públicas estão cientes de que, após longos anos de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021 a Lei 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O novo regime jurídico representa a consolidação, num único diploma legal, de dispositivos da Lei 8.666/1993, da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e da Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC), já revogadas.
Além de consolidar, num único diploma legal, dispositivos daquelas outras três normas gerais, trazendo os aspectos positivos de cada uma delas, e de abarcar institutos jurídicos que prestigiam maior diálogo da Administração Pública com a iniciativa privada, o novo regime (Lei 14.133/2021) incorporou, no seu texto, entendimentos extraídos da jurisprudência do TCU, razão por que o treinamento se propõe a abordar – a partir dos temas sobre os quais versaram os 40 (quarenta) principais acórdãos proferidos – as inovações trazidas por esse novo marco legal.
Os acórdãos serão apresentados sob a forma de perguntas,com as respostas sendo dadas a partir da análise feita pelo TCU sobre os casos concretos submetidos à sua apreciação.
Trata-se de uma excelente oportunidade para aqueles que militam na área de licitações e contratos se atualizarem nesses temas. A abordagem dará ênfase aos aspectos práticos, com a necessária referência às normas legais e infralegais aplicáveis. No final do curso, os alunos estarão aptos a interpretar e aplicar, à luz da jurisprudência do TCU, a ordem jurídica pertinente aos temas abordados, incluindo questões polêmicas e controvertidas.
• Servidores responsáveis pela fase de planejamento da contratação;
• Agentes de contratação, pregoeiros e membros de comissão de contratação;
• Gestores e fiscais de contratos;
• Agentes públicos responsáveis pelas dispensas e inexigibilidades de licitação;
• Autoridades que homologam processos licitatórios, autorizam contratações diretas e tomam decisões quanto à execução dos contratos;
• Auditores que atuam no controle interno ou no controle externo;
• Assessores, consultores jurídicos e advogados.
Advogado, Professor e Consultor; Diretor Jurídico da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados; Diretor Presidente do Instituto Protege; Diretor Jurídico da Associação das Empresas de Tecnologia para Contratações Governamentais –ATCG; membro fundador do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP);coordenador da pós-graduação de Licitações e Contratos do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Especialista em Direito Público, com atuação em processos licitatórios e contratos públicos, processos administrativos perante os Tribunais de contas e processos judiciais, bem como na elaboração de regulamentos de licitação e contratos. Autor de vários artigos, com participação em obras coletivas.
É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões. Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro. Exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”. É professor do Instituto Serzedello Corrêa (Escola de Contas do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto. É advogado, graduado em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), pósgraduado em “Controle Externo” pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e mestre em “Direito Administrativo Contemporâneo: Estado e Mercado” pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.
