Procedimentos de Contratação Direta – Dispensa e Inexigibilidade

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Este curso tem como objetivo esclarecer os aspectos polêmicos da dispensa e inexigibilidade
de licitação. Seu escopo visa permitir maior conhecimento da norma, das orientações normativas dos órgãos de controle e, principalmente, da jurisprudência especializada. Serão abordadas questões polêmicas surgidas constantemente no âmbito da Gestão Pública, assim como o entendimento dos Tribunais de Contas sobre tais fatos.

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