Compliance e Programa de Integridade

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Com a Nova Lei Geral de Licitações, Lei nº14.133/2021, coube Alta Administração a responsabilidade pela governança das contratações, devendo implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, tendo com meta o alcance dos objetivos do processo de licitação, promover um ambiente íntegro e confiável, além de assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico da organização, às leis orçamentárias e a promoção da eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações (Art. 11, p.ú). Dentre os principais mecanismos, sobressai o Programa de Integridade nas Aquisições, cujo objetivo último é assegurar os controles internos estabelecidos com base nos riscos atuais da organização e permitir aos gestores envolvidos no macroprocesso de contratação uma visão clara das práticas de Governança necessárias para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos com o objetivo de alcançar o Compliance.

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