Menu Jurídico

Boas práticas

RELACIONAMENTO DO OBSERVATÓRIO NACIONAL COM FUNDAÇÕES DE APOIO

O Observatório Nacional disciplinou o relacionamento entre o Observatório Nacional e as Fundações de Apoio a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.958/1994 e dá outras providências. De acordo com o art. 5º, o ON poderá estabelecer colaboração com uma ou mais Fundações de Apoio, que se encarregarão dos aspectos de administração e gestão financeira de projetos de pesquisa, ensino, extensão, desenvolvimento científico, tecnológico e inovação, desenvolvimento institucional, atividades e prestação de serviços técnicos especializados, mediante contratos, convênios, acordos, ajustes individualizados ou planos de trabalho, nos termos da legislação vigente.

Acesse a íntegra da Portaria nº 82/2021

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA REGULAMENTA PROCEDIMENTO PARA PESQUISA DE PREÇOS

A Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentou os procedimentos e as diretrizes para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades vinculadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme critérios e padrões definidos pela Instrução Normativa nº 73, de 05 de agosto de 2020,  do Ministério da Economia. De acordo com o art. 1º,  §1º, a pesquisa de preço tem como objetivos mínimos:

I – fixar o preço estimado e justo que a Administração está disposta a contratar;

II – delimitar os recursos orçamentários necessários à licitação;

III – definir a modalidade licitatória;

IV – auxiliar na apuração da necessidade, ou não, de realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor se enquadre nos limites previstos no Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015;

V – identificar sobrepreços em itens de planilhas de custos;

VI – identificar jogos de planilhas;

VII – conferir maior segurança na análise da exequibilidade da proposta ou de itens da proposta;

VIII – impedir a contratação acima do preço praticado no mercado;

IX – servir de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas apresentadas;

X – garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;

XI – auxiliar o gestor a identificar a necessidade de negociar os preços registrados em ata com os fornecedores, em virtude da exigência de pesquisa periódica;

XII – servir de parâmetro nas renovações contratuais;

XIII – subsidiar decisão do pregoeiro para desclassificar as propostas apresentadas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital;

XIV – auxiliar à identificação de vantagem econômica na adesão à ata de registro de preços;

XV – auxiliar na definição dos critérios de recebimento do objeto a ser contratado; e

XVI – auxiliar a justificativa de preços na contratação direta.

  • 2º Por sobrepreço entende-se o preço contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.

Acesse a íntegra da Portaria nº 449/2021

 

REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS DO ICMBIO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO dispõe sobre a elaboração e envio de consultas jurídicas à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes, regulamenta os procedimentos relativos a processos judiciais e dá outras providências.

Acesse a íntegra da Portaria Conjunta nº 3/2021

AUDITORIA INTERNA NA MARINHA

O Comandante da Marinha aprovou o Estatuto de Auditoria Interna da Marinha do Brasil.

Acesse a íntegra da Portaria MB/MD nº 19/2021

TRATAMENTO DE DENÚNCIAS PELO INCRA

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA instituiu o fluxo interno para tratamento de denúncias e comunicações anônimas de irregularidade no âmbito do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – Incra.

Acesse a íntegra da Portaria nº 704/2021

ABNT VAI ATUAR COMO ORGANISMO DE CERTIFICAÇÃO DESIGNADO – OCD PRODUTOS CONTROLADOS DO EXÉRCITO

A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército aprovou o Regulamento de Produtos Controlados, e designou a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para exercer, em nome da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), nos termos aprovados pela Portaria nº 189 – EME, de 18 de agosto de 2020, e consolidados no Termo de Responsabilidade nº 02/DFPC-2021, as funções de Organismo de Certificação Designado – OCD.

Acesse a íntegra do Ato DFPC/C EX nº 2/2021

NOVAS REGRAS SOBRE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO NO ON
INMETRO APROVA CLASSIFICAÇÃO DE EFICIÊNCIA NAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E PÚBLICAS
PERMUTA DE BEM IMÓVEL
FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO – BOA PRÁTICA
ALIENAÇÃO E PERMUTA

Permuta do Ed. Sede da Secretaria de Controle Externo do Mato Grosso

AMOSTRA

Banco de Controle da Qualidade

AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

Contratação de artista pela Administração Pública

Definição de critérios e pré-requisitos de funções da Área Administração

Grupo de Trabalho para propor mecanismos de aprimoramento nas licitações de unidades no RJ

Pesquisa de Preço

Regulamento de Licitações e Contratos da INFRAERO

Regulamento Simplificado no âmbito da EBC

Regulamento de Contratações da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Roteiro Administrativo

Medidas de governança para as contratações no âmbito dos órgãos da Casa Civil da Presidência

INSS estabelece procedimentos para permuta de imóvel por “edificações a construir”

Boletim de Comnpras Públicas avalia comportamento das aquisições no Governo Federal

ARTIGOS

Comissão de Licitação e Pregoeiro

Contratação direta

Contrato – Vigência – Publicação ou assinatura

Contratos Administrativos

Equipe de Apoio do pregão

Impugnação ao edital de licitação

Indicação de marcas na licitação

Projeto Básico

Sistema de Registro de Preços

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Deve ser cobrado?

CLÁUSULAS EXORBITANTES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

CGU – Cláusulas exorbitantes e prerrogativas do Poder Público

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Gratificação Especial

Qualificação e remuneração

Quantificação de lucros

COMPRAS PÚBLICAS

Controle Social: orientações aos cidadãos para participação na gestão pública e exercício do controle social

Infográficos – Compras Públicas

Versão eletrônica e editável do modelo de planilha de custos e formação de preços

CONCEITOS BÁSICOS DE LICITAÇÃO

Compras governamentais: políticas e procedimentos na Organização Mundial de Comércio, União Européia, Nafta, Estados Unidos e Brasil

Noções sobre Licitação – Conceitos

CONSÓRCIOS

Ceará – Manual de Consórcios Públicos

Cidades Sustentáveis – Guia de Consórcios Públicos

CONTRATAÇÃO DIRETA – PEQUENO VALOR

Checklist de atos administrativos e documentos a serem verificados

CONTRATOS E TERMOS MODELO

Aquisição de bens com entrega integral do objeto

Aquisição de bens com entrega parcelada do objeto

Contratação de agência para eventos

Contrato de fornecimento de periódicos

Contrato de gestão celebrado com organização social

Diárias e Passagens Aéreas

Execução de obras

Execução de obras decorrente de dispensa de licitação

Locação de imóveis decorrente de dispensa de licitação

Prestação de serviço decorrente de dispensa de licitação, procedente de dotações orçamentárias consignadas do exercício corrente e parcela remanescente à conta de dotações futuras

Prestação de serviço decorrente de dispensa de licitação, procedente do orçamento do mesmo exercício

Prestação de serviço decorrente de inexigibilidade de licitação, procedente de dotações orçamentárias do corrente exercício e parcela remanescente à conta de dotações futuras

Prestação de serviço decorrente de inexigibilidade de licitação, procedente do orçamento para o mesmo exercício

Prestação de serviço procedente de dotações orçamentárias consignadas no exercício corrente e parcela remanescente à conta de dotações futuras

Prestação de serviço procedente do orçamento do mesmo exercício

Prestação de serviços de seguro contra incêndio e danos elétricos

Termo aditivo com objetivo de suplementar o valor do contrato

Termo aditivo para a alteração contratual

Termo aditivo para prorrogação de prazo de vigência do contrato

Termo de autorização de uso de área pública

Termo de cessão de uso de bem móvel

Termo de concessão de uso de imóvel decorrente de justificativa de inexigibilidade de licitação

Termo de parcelamento de crédito de natureza não tributária da Fazenda Pública

Termo de permissão de exploração de transporte alternativo

Termo de permissão de uso de imóvel decorrente de concorrência

Termo de rescisão contratual

Termo de Sigilo e Confidencialidade

Transição Contratual

Ministério da Fazenda determina uso de minutas padronizadas em instrumentos de contratação pública

CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS

Manual de convergência de normas licitatórias

Programa de Combate ao Desperdício

CONVÊNIOS

Celebração de convênios de educação, ciência e tecnologia

Convênios e Repasses

Manual para Execução de Convênios ou Termos de Compromisso

Maual para Execução de Convênio ou Termos de Compromisso

Portal dos Convênios

EDITAIS MODELO

Concessão de aeroportos

Contratação de periódicos

Folha de Pagamento

Informática

Limpeza e Conservação

Material de Expediente

Passagens Aéreas

Projetos de Engenharia

Regime Diferenciado de Contratações Públicas

EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO

Inversão de fases da licitação

EXECUÇÃO CONTRATUAL

Acompanhamento por servidores especificamente designados

Roteiro prático para Contratos Administrativos

FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Fiscalização de concessões

Fiscalização de Contratos no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República

HOMOLOGAÇÃO

Modelo de ato de homologação de licitação.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Checklist para o procedimento de inexigibilidade de Licitação

Contratação de Artista

INFORMÁTICA

Aquisição de materiais de expediente e suprimentos de informática

Assistência técnica de equipamentos de informática

Quadro Referencial Normativo – QRN

Treinamento de servidor no serviço de Web do TCU

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Normalização – limites

LEILOEIRO OFICIAL

Pregão Presencial nº 9/2011

LEILÕES

Leilões para aquisição de energia elétrica

LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS

Palestra ministrada pelo Professor Jacoby Fernandes em seminário no STJ

LISTA DE VERIFICAÇÃO – CHECKLIST

Planejamento estabelece que pregoeiros e equipes de apoio adotem lista de verificação – checklist

MANUAIS

Gestão de contratos

Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos

Procedimentos do leilão de concessão dos aeroportos internacionais

Conselho Federal de Enfermagem aprova Manual de Planejamento para Contratação

Manual Procura + Um guia para implementação de Compras Públicas Sustentáveis

MUDANÇAS NA LEI Nº 8.666/93

Projetos de Lei de alteração

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Apoio às obras de pavimentação e qualificação de vias urbanas

Governo do Distrito FederaI – Informativo de Acessibilidade

Metodologia para Identificação, Qualificação e Locação de Riscos

Regulamenta o procedimento de licitação e de contratação de obras públicas e serviços de engenharia.

TCU e Câmara Brasileira da Indústria da Construção

Tribunal de Contas do Município de São Paulo

OBRAS PÚBLICAS

Copa do Mundo 2014

Edital – Anexo III do TCU

Manual de Obras Públicas-Edificações Práticas da SEAP

Qualificação técnica – remessa de atos e documentos para o TCM/RJ

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Responsabilidade da Administração (contribuição de Ivanise Hosana – Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco)

ORDENADOR DE DESPESA

Manual do Ordenador de Despesa

ORIENTAÇÕES E JURISPRUDÊNCIA DO TCU

Manual de Licitação e Contratos

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DA AGU

Licitações e contratos

PAGAMENTO

Artigo de Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões e Adriano de Sousa Maltarollo

PARCELAMENTO

Contratação de Solução Integrada

PATRIMÔNIO

Implementação de Unidades

Obras

Padronização de mobiliário comum

PENALIDADES

Declaração de Inidoneidade

Sanções administrativas para particulares

PESQUISA DE PREÇOS

Caderno de Logística de Pesquisa de Preços

Pesquisa de Preço no âmbito do Ministério da Justiça

Pesquisa de Preços – Passo a Passo

PLANILHA DE CUSTOS

Manual de orientação para preenchimento da planilha de custos e formação de preços

PREGÃO

Julgamento por Preço Global – Lote

Normas e procedimentos internos

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Normas e procedimentos para a prestação de contas de eventos do Ministério da Justiça

Prestação de Contas de Convênio

Relatório de Atividades de novembro de 2011 – Comissão Central Permanente de Licitação

Relatório de Comissão de Licitação (modelo)

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Instrução no âmbito da Câmara dos Deputados

Tramitação – roteiro administrativo

PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS

Manutenção em aparelho de ar-condicionado

Regulamentação no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PUBLICIDADE

Contratação de Agência de Publicidade

Serviço de distribuição no âmbito do IBAMA

RECURSO ADESIVO NA LICITAÇÃO

Possibilidade de recurso adesivo em procedimento licitatório

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO

Artigo publicado no Correio Braziliense

Regime Diferenciado de Contratações – Conformidade ou não com a Constituição Federal

REGULAMENTO DE CONTRATAÇÃO

Fundação Assis Chateaubriand – Regulamento de Contratação

SERVIÇOS CONTÍNUOS

Definição de serviços contínuos

Definição no âmbito do MEC – um bom exemplo!

Educacionais

Gráficos

Grupo de Estudos de Contratação e Gestão de Contratos de Terceirização de Serviços Continuados na Administração Pública Federal

Interpretação extensiva do inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993

Limpeza e conservação

Locação de veículo com motorista e com combustível

Manual de Licitações e Contratos – Orientações e Jurisprudência do TCU

Veículo – Gerenciamento de frota

Vigilância e Segurança

SITES INTERESSANTES

Portal Compras.net do Governo Federal – publicações

Portal da transparência do Governo do Estado da Paraíba

TERCEIRIZAÇÃO

A Terceirização no Serviço Público

Planilhas analíticas nos parâmetros máximos aceitos pela Administração Pública do Ceará, para contratação de cessão de mão de obra

TREINAMENTO

Aprovação de Procedimento para Participação de servidores no âmbito do MDIC

Contratação de Treinamento

Modelo de Autorização para Execução de Treinamento

VEÍCULOS

Manutenção preventiva

Fazer Login

Não possui cadastro? Acesse aqui

Iniciar conversa
Olá! Vamos iniciar uma conversa pelo Wha