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Jurisprudência e Correlatos

APLICABILIDADE DA LC123/2006

Regulamentação dos Direitos das ME e EPP e as inovações nas licitações e contratos

COOPERATIVAS

Mão de obra subordinada – ilegalidade

Participação em licitação

DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

Sujeição da empresa à declaração de inidoneidade pelo TCU

EDITAIS

Critérios de tratamento diferenciado e simplificado

Desempate

Direito de Preferência

IRREGULARIDADES

Declaração falsa de microempresa ou empresa de pequeno porte

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