Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
Tratamento favorecido para ME e EPP nas contratações públicas
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Decreto nº 8.538 de 06 de outubro de 2015
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007
Lei nº 9.529, de 23 de dezembro de 2011
Institui no Estado do Maranhão tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual
Decreto nº 3.931, de 18 de dezembro de 2007
Lei nº 6.206, de 24 de setembro de 2007
Regulamentação no Distrito Federal
Distrito Federal. Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2011
Regulamentação no Espírito Santo
Decreto nº 2.060, de 20 de maio de 2008
Decreto nº 635, de 16 de agosto de 2007
Regulamentação no Rio Grande do Norte
Decreto nº 19.938, de 31 de julho de 2007
Parcelamento especial de débitos anteriores a 2006
RFB. Instrução Normativa nº 750, de 29 de junho de 2007
Parcelamento especial de débitos anteriores a 2008
RFB. Instrução Normativa nº 902, de 30 de dezembro de 2008
Prestadora de serviços de copeira, motorista, garçom, recepcionista e porteiro
MF. Solução de Consulta nº 88, de 12 de novembro de 2012
CGSN. Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007
Tributação do período anterior a opção
RFB. Instrução Normativa nº 877, de 24 de setembro de 2008
