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Legislação e outras normas

MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA REGRAS DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS – PPI

Medida Provisória nº 882, de 03 de maio de 2019. Diário Oficial da União

GOVERNO LIMITA EXIGÊNCIAS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO FIRMADOS POR CONSÓRCIO
CONCESSÃO PATROCINADA PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE IRRIGAÇÃO DO PERÍMETRO PONTAL

Parceria Público-Privada. Ministério da Integração Nacional

COPA FIFA 2014

Estádio sede São Paulo – óbices estruturais

Governo do Estado de Mato Grosso – Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo FIFA BRASIL – 2014 – AGECOPA

Modernização Estadual

Regularidade do financiamento para obras relacionadas à Copa de 2014

Relatório de Acompanhamento – Maracanã

OBRAS PÚBLICAS – BOAS PRÁTICAS

Cartilha de Boas Práticas em Obras

Resolução disciplina a execução do plano de fiscalização de obras pelo Tribunal de Contas da União

Recibo de comunicação do Sistema de Comunicação Prévia de Obras para financiamento com FGTS

Regras para o monitoramento das políticas públicas – Boa prática do MDS

OLIMPÍADAS RIO 2016

LEI Nº 12.396, DE 21 DE MARÇO DE 2011.

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – RDC

Boas Práticas

INFRAERO. Edital RDC PRESENCIAL Nº 001/ADNE/SBJP/2011

INFRAERO. Edital RDC PRESENCIAL Nº 001/DALC/SBSV/2011

INFRAERO. Edital RDC PRESENCIAL Nº 002/DALC/SBGL/2011

INFRAERO. Edital RDC PRESENCIAL Nº 003/DALC/SBGL/2011

TRIBUTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA OU MODERNIZAÇÃO DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL – RECOM

Construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol

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