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Jurisprudência e correlatos
DEPÓSITOS JUDICIAIS
Contrapartida – creche – custeio com exclusividade.
FUNDEF
Coeficiente de participação.
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Percentuais individuais de participação para 2010.
AGU expede parecer sobre uso de Fundos de Participação como garantia em operações de crédito
JUROS DE MORA
Percepção de juros de mora.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Aplicabilidade dos dispositivos da LRF às Sociedades de Economia Mista.
LICITAÇÃO SUSPENSA POR INICIATIVA DO PRÓPRIO ÓRGÃO
REPASSE DE RECURSOS
Orientação para repasse do FAT aos Estados e o Distrito Federal
Prestação de contas de recursos provenientes de convênios, repasses e termos de cooperação
Transferência do FNSP aos entes da federação que se encontrem em situação de inadimplência
SIAFI
Utilização por pessoa jurídica de direito privado – recolhimento de CPMF
SÚMULAS
Enunciados das Súmulas Administrativas do Ministério da Cultura.
Enunciados das Súmulas do Ministério da Fazenda.