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Legislação e Outras Normas

Alterações nas transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse

Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Normas Gerais de Direito Financeiro.

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Código Tributário Nacional.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

A Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos estabeleceu os procedimentos a serem observados e aplicados para o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos oriundos de recursos de transferências voluntárias, tais como convênios, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos congêneres. Os débitos a que se refere o caput são aqueles identificados no acompanhamento da execução do objeto, na análise da prestação de contas física e financeira, na fiscalização ou na realização de auditoria, devidamente apurados em processo próprio, independente do ano de apuração.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Foi alterado o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.

Acesse a íntegra do Decreto nº 10.649/2021

MATRIZ DE RESPONSABILIDADE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

A Junta de Execução Orçamentária – JEO do Ministério da Economia alterou o Anexo à Resolução nº 5, de 27 de janeiro de 2021, da Junta de Execução Orçamentária, que aprova a Matriz de Responsabilidades de que trata o § 1º do art. 5º do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira – CTGOF, para o exercício financeiro de 2021.

CAEM AS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTITUCIONAIS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DO TETO PARA O IGD-E
DISPENSA AO STN DE DOCUMENTAÇÃO PARA CÁLCULO DA RECEITA FEDERAL

A Secretaria do Tesouro Nacional dispôs sobre a dispensa do envio à STN de documentação para o cálculo da Receita Líquida Real (RLR) pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com dívidas refinanciadas com fundamento nas Leis nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, que não utilizem o limite de comprometimento e não tenham acumulado valores e dá outras providências.

ACORDOS JUDICIAIS

AGU. Portaria nº 00001, de 11 de fevereiro de 2010.

COBRANÇA EXECUTIVA

TCU. Resolução nº 178, de 24 de agosto de 2005.

CONTENÇÃO DE DESPESAS

Decreto no 99.188, de 17 de março de 1990.

Decreto no 99.658, de 30 de outubro de 1990.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Portaria nº 67, de 1º de março de 2016

Portaria nº 24, de 27 de abril de 2012

CONVÊNIOS

Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências

Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto no 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.

MCT. Resolução nº 1, de 29 de janeiro de 2009.

CRIMES

CNJ. Resolução nº 517, de 30 de junho de 2006.

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – DIMOF

Receita Federal. Instrução Normativa º 878, de 15 de outubro de 2008

GESTÃO FISCAL E ORÇAMENTÁRIA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Resolução CGPAR nº 06 de 29 de setembro de 2015

Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994.

Senado. Orçamento da União

MINISTÉRIO DA FAZENDA. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. Portaria nº 498, de 17 de dezembro de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 dez. 2014. Seção 1, p. 58.

Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

TCU. Instrução Normativa nº 63, de 1º de setembro de 2010.

MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017

 BRASIL. Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

LDO para 2011

LDO para 2014.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

MPOG – Portaria nº 15, de 28 de abril de 2015

Lei nº4.613, de 12 de agosto de 2011

Fonte: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei n° 13.081, de 02 de janeiro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02 jan. 2015. Ed. Extra, p. 01-90.

Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.

ORÇAMENTO

Dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal.

Decreto nº 52.230, de 2 de janeiro de 2014. Diário Oficial do Rio Grande do Sul

Procedimentos e prazos para solicitação de alterações

PLANO PLURIANUAL

MDIC. Portaria nº124, de 23 de maio de 2011

Presidência da República. Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012

PLANO REAL

Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.

PRECATÓRIOS

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Procuradoria-Geral Federal. Portaria nº 558, de 11 de agosto de 2016.

RECEITA E DESPESA NACIONAL

STN do Ministério da Fazenda e a SOF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria Conjunta nº 3, de 14 de outubro de 2008.

RESTOS A PAGAR

Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009.

Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009.

Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010.

SUPRIMENTO DE FUNDOS

JF. ON/FIN nº 01.

TCDF. Decisão nº 1363/2002.

TOMADA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Instrução Normativa SFC/MF nº 02, de 20 de dezembro de 2010.

Orientação Normativa SFC/MF nº 02, de 21 de dezembro de 2001.

Ministério do Turismo. Portaria nº 138, de 11 de agosto de 2011

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. Portaria nº 23, de 13 de janeiro de 2017.

Ministério da Integração – Resolução nº 51, de 11 de março de 2015

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. Portaria nº 624, de 23 de novembro de 2017

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