A obra é um curso completo que aborda a atuação e o poder de polícia dos conselhos, controle externo, contratação de pessoal, licitações, responsabilidade fiscal, responsabilidade profissional e jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU e Tribunais Superiores. Os conselhos de fiscalização profissional são entidades destinadas ao controle e à fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias. Em síntese, representam o interesse da sociedade em evitar práticas danosas. Atualmente, convivem com uma situação de relativa insegurança jurídica. diversos conselhos, em sua origem, foram criados com personalidade jurídica de direito público. Com a Constituição de 1988, porém, foi publicada a Lei nº 9.649/1998, que lhes atribuiu personalidade jurídica de direito privado e vedou manterem com a Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

ISBN: 978-85-450-0570-4

Ano: 2018

Formato:17.0 x 24.0