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Legislação e Outras Normas

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Regulamentação do SRP em Recife/PE

Decreto nº 27.027, de 10 de maio de 2013. Recife, Pernambuco

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Determina que o SRP no Governo do Distrito Federal reger-se-á pelo disposto no Decreto nº 3.931/2001.

Decreto nº 22.950, de 8 de maio de 2002.

Regulamenta o SRP em Minas Gerais.

Decreto nº 44.787, de 18 de abril de 2008.

Regulamenta o SRP no estado de São Paulo

Decreto nº 51.809, de 16 de maio de 2007

Regulamenta o SRP no estado de São Paulo

Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003

Regulamenta o SRP no Governo do Estado de Rondônia

Decreto nº 10.898, de 20 de fevereiro de 2004.

Regulamenta o SRP no Governo do Estado de São Paulo.

Decreto nº 47.975 de 16 de julho de 2003.

Regulamenta o SRP no Governo do Estado do Maranhão

Decreto nº 24.628 de 03 de outubro de 2008

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