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Jurisprudência e Correlatos

DESPESAS COM PESSOAL

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

IRPF vs. Despesa Total

Limite global de despesa

Natureza indenizatória

Terceirização – esclarecimento

Terceirização – substituição de servidores

GESTÃO FISCAL

Calculando a receita corrente líquida federal

Descumprimento de prazo. Multa de 30% dos vencimentos anuais do agente

Gestão da União Federal

Operações de crédito

RESTOS A PAGAR

Final do exercício financeiro

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