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Legislação e Outras Normas

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000

Crimes contras as Finanças Públicas

INCENTIVOS FISCAIS

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 7 DE MARÇO DE 2012

Lei nº 12.249, de 11 de Junho de 2010

RECEITA ESTADUAL

Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014

REGULARIDADE

PORTARIA MJ Nº 2.501, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011

Decreto nº 5.586, de 19 de novembro de 2005.

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