Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000

Crimes contras as Finanças Públicas

INCENTIVOS FISCAIS

• Avaliação das atividades governamentais para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 7 DE MARÇO DE 2012

• Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera

Lei nº 12.249, de 11 de Junho de 2010

RECEITA ESTADUAL

• Reorganiza a Secretaria de Fazenda do estado de São Paulo

Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014

REGULARIDADE

• avaliação da regularidade de execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria no âmbito do MJ

PORTARIA MJ Nº 2.501, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011

• Comprovação Perante a Fazenda e Receita Federal

Decreto nº 5.586, de 19 de novembro de 2005.