Ementa do módulo: Análise do novo marco regulatório das licitações. Histórico da tramitação legislativa: do PLS nº 559/2013 ao PL nº1.292/1995. Perspectivas críticas e prognose das inovações. Análise comparativa em relação às Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002.Tema da aula: Correlato ao tema do módulo

Ementa do Módulo: Panorama constitucional e legal acerca das contratações públicas. Diretrizes constitucionais sobre o dever de licitar.Competência normativa: normas gerais e normas especiais. A competência regulamentar. Regulamentos orgânicos. Hierarquização econflitos normativos: princípio da legalidade estrita, reserva legal, atuação normativa das agências reguladoras e decretos autônomos. Tema da aula: Correlato ao tema do módulo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

SRP e outros procedimentos auxiliares nas estatais

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“Avaliação de Políticas Públicas”

“Contratação de Obras, Projetos e Gestão de Contratos, conforme Lei das Estatais. ”

“Hipóteses de Inexigibilidade” / “Hipóteses de Inexigibilidade”(cont.) e “Dispensa de pequeno valor”

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