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Jurisprudência e Correlatos
EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA
Ações para a redução do consumo de recursos pela Administração Pública
IMPACTOS AMBIENTAIS
Previsão no termo de referência de estudos ambientais
Processo de licenciamento ambiental
SUSTENTABILIDADE – AUSÊNCIA EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Resíduos recicláveis
Sustentabilidade em licitações
SUSTENTABILIDADE NAS EMBAIXADAS
Critérios
SUSTENTABILIDADE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Orienta e incentiva todos os órgãos e entidades da Administração Pública a adotarem medidas para o aumento da sustentabilidade