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Legislação e Outras Normas

CGU ORIENTA SOBRE O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA NAS UNIDADES DO SISTEMA DE OUVIDORIA
EXECUÇÃO

Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial.

Cria a Assessoria de Execução de TCE e suas atribuições.

PROCEDIMENTO

Normas para a realização de Tomada de Contas Especial.

Dispõe sobre a Tomada de Contas Especial no âmbito da Administração Direta e Indireta, Estadual e Municipal.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Portaria nº 122, de 20 de abril de 2018

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL

Disciplina a instalação e organização de TCE.

Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a Tomada de Contas Especial.

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