Legislação e Outras Normas

CGU ORIENTA SOBRE O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA NAS UNIDADES DO SISTEMA DE OUVIDORIA

• Portaria CGU nº 581/2021

EXECUÇÃO

• Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso – Portaria nº 404/2007/GS/SEDUC/MT

Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial.

• Secretaria de Estado e Gestão Administrativa do Distrito Federal. Decreto-DF nº 24.816, de 21/07/2004

Cria a Assessoria de Execução de TCE e suas atribuições.

PROCEDIMENTO

• Ministério da Defesa – Exército – Portaria-SEF nº 8, de 10/12/2002

Normas para a realização de Tomada de Contas Especial.

• Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Instrução Normativa nº 01/2002

Dispõe sobre a Tomada de Contas Especial no âmbito da Administração Direta e Indireta, Estadual e Municipal.

• Implantação e a operacionalização do sistema informatizado de tomada de contas especial

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Portaria nº 122, de 20 de abril de 2018

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL

• Tribunal Superior Eleitoral – Portaria nº 368, de 09/09/2005

Disciplina a instalação e organização de TCE.

• Tribunal Superior Eleitoral – Resolução nº 21.841

Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a Tomada de Contas Especial.