Empresas Estatais – Lei nº 13.303/2016 – 1ª Edição

A Lei das Estatais veio, ainda que tardiamente, atender aos clamores das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista de cumprimento do art. 173, § 1º da Constituição Federal. Isso, porque tornou-se patente que os desafios das Estatais que desempenham atividade econômica não poderiam ser superados com base na Lei nº 8.666/1993.

A Lei das Estatais, todavia, promulgada em um momento de turbulência política no cenário nacional, assumiu mais o viés de instrumento de aprimoramento das ferramentas de controle das Estatais, do que de inovação nos processos de contratação pública.

Após um ano de sua vigência, delinearam-se os temas mais polêmicos na aplicação da norma, o que permitiu o esforço doutrinário de construção de soluções tendo em vista a segurança dos agentes envolvidos e a eficiência das Empresas Estatais.

Esse enfoque foi a diretriz, inclusive, para a seleção de autores: buscou-se autores com vivência prática dos desafios da Administração Pública, sensíveis à necessidade de inovação que permeia as Empresas Estatais e com bagagem técnica que permitisse propor soluções tecnicamente confiáveis.

Após uma introdução sobre a visão geral da norma e considerações históricas, os capítulos desta obra abordam, com precisão, questões polêmicas como o controle nas Estatais, tanto do aspecto de governança, quanto ao controle societário; as contratações com inaplicabilidade de licitações, previstas no artigo 28, § 3o, incisos I e II da Lei; os contratos e sanções frente à nova ótica do Direito Privado.

A organização da obra, portanto, permite identificar a importância de alguns temas, e como se correlacionam entre outros, a exemplo das hipóteses previstas no art. 28, § 3º, incisos I e II, que além de serem abordados em capítulos específicos, permeiam temas relevantes, como controle societário e contratação direta, por meio de dispensa de licitação.

Por essas razões, temos certeza que nessa sucinta obra você encontrará respostas às questões que contribuem para os desafios da gestão da Administração indireta.

Murilo Jacoby Fernandes
Coordenador

Capítulo 1 – PRINCIPAIS INOVAÇÕES DA LEI DAS ESTATAIS NAS CONTRATAÇÕES

Cristiano Rocha Heckert; Murilo Jacoby Fernandes; Renato Ribeiro Fenili

Capítulo 2 – ASPECTOS HISTÓRICOS E PRINCIPAIS CONCEITOS DA LEI DAS ESTATAIS

Ana Luiza Jacoby Fernandes

Capítulo 3 – O CONTROLE INTERNO NAS EMPRESAS ESTATAIS – ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Capítulo 4 – O CONTROLE DAS ESTATAIS NA LEI Nº 13.303/2016

Cristiana Muraro Fracari

Capítulo 5 – AS NOVAS REGRAS PARA OS CONTRATOS NA LEI Nº 13.303/2016

Marcelo Souza Rocha

Capítulo 6 – EMPREENDEDORISMO DO ESTADO: COMO E QUANDO AFASTAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA VIABILIZAR OS NEGÓCIOS DAS EMPRESAS ESTATAIS (ART. 28, § 3º, INC. II)

Carolina Reis Jatobá Coêlho

Capítulo 7 – LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS: REGIME DE CONTRATAÇÃO

DIRETA (HIPÓTESES DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTS. 29 E 30)

José Anacleto Abduch Santos

Capítulo 8 – AS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES RELACIONADAS COM OS OBJETOS SOCIAIS DAS EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (ART. 28, § 3º, INC. I)

Marcelo Souza Rocha e Murilo Jacoby Fernandes

Capítulo 9 – LIMITES À APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELAS ESTATAIS

Jaques Fernando Reolon

Capítulo 10 – SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO SOB O CONTROLE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Gustavo Valadares