Tomada de Contas Especial – 7ª Edição

Nesta 7ª edição do livro, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes traz as significativas mudanças instituídas pela IN nº 76/2016 e Decisão Normativa nº 155/2016 ao  processo da Tomada de Contas Especial na fase interna e externa, abordando importantes temas como: causas para instauração do processo, causas em que se dispensa a instauração; consequências da omissão no dever de instauração; composição da Comissão de TCE; defesa perante a Comissão e os Tribunais de Contas; nulidades e saneamento do processo; julgamento nos Tribunais de Contas; atuação do Ministério Público e recursos e eficácia das decisões.

ISBN: 978-85-450-0213-0

Formato: 17.0 x 24.0

Ano: 2017