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Projeto de implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos no Consórcio Brasil Central – Mentoria e Consultoria

O BrC firmou parceria com o Instituto Protege Escola Brasil Ltda para prestação de serviços de Consultoria técnica e jurídica, assessoria técnica especializada e treinamento nas áreas de licitação e contratos administrativos, com vistas à implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.

Visando cumprir esse objetivo, o presente questionário foi desenvolvido para os serviços de mentoria e consultoria que serão ofertados por meio de reuniões virtuais entre os representantes dos Entes Consorciados e da Secex/BrC, e os especialistas do Instituto Protege. Os Entes Consorciados, terão disponível o saldo de 70 horas para mentoria, sendo que cada Ente poderá utilizar 10 horas, da seguinte forma:

  • 1 (uma) reunião com sócio principal, com duração máxima de 2 (duas) horas;
  • Até 3 (três) reuniões com membros da Equipe de Supervisão dos Serviço do Instituto Protege, com duração máxima de 3 (três) horas por reunião.

Já a Secex/BrC tem saldo de até 15 horas de reunião virtual, que poderá ser utilizado da seguinte forma:

  • Até 2 (duas) reuniões com sócio principal (profissional dotado de notória especialização), com duração máxima de 2 (duas) horas por reunião;
  • Até 5 (cinco) reuniões com membros da Equipe de Supervisão dos Serviço do Instituto Protege, com duração máxima de 3 (três) horas por reunião.

E para consultoria serão realizadas análises nos documentos enviados da seguinte forma:

  • Consultoria em Revisão Normativa e Documental: destinada à revisão e à adaptação de normas e minutas de documentos relativos a licitações e contratos administrativos. A Consultoria em Revisão Normativa e Documental será realizada sob as seguintes condições:
  • Até 3 (três) atos normativos por Ente Consorciado ou para a Secex/BrC, com no máximo 100 (cem) artigos ao todo, somados todos os instrumentos revisados;
  • Até 3 (três) minutas de documentos por Ente Consorciado ou para a Secex/BrC, entre instrumentos jurídicos (minutas-padrão de contratos, editais etc.) e listas de verificação com objeto específico.
  • Manifestações Consultivas: destinadas à resolução de dúvidas jurídicas referentes à aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou do Regulamento de Licitações e Contratos Administrativos do Consórcio Brasil Central e das minutas de documentos a ele associadas. As Manifestações Consultivas deverão atender aos seguintes critérios:
  • Até 2 (duas) dúvidas jurídicas por Ente Consorciado ou para a Secex/BrC;

Informe o serviço desejado:

Formulário - Projeto de Implementação - Mentoria
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