Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – 3ª Edição

Coletânea de leis revista e atualizada até a Lei nº 13.243 de 2016

O Governo Federal, desde a Administração anterior, vem anunciando a pretensão de mudança da Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 8.666/1993.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, a Lei nº 12.460, de 5 de agosto de 2011, estabelece mecanismos mais céleres para contratações que tenham relação direta com os eventos Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos Rio 2016. Posteriormente, ampliou-se seu alcance às ações relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento PAC, à Segurança Pública às obras e serviços de engenharia pertinentes à saúde pública, sistema prisional, medidas socioeducativas, mobilidade urbana, ampliação de infraestrutura logística, contratos de locação de bens móveis e imóveis, sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia e, também reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural.

Em 2013, a Câmara dos Deputados promoveu Audiência Pública com participação de grandes juristas do Direito Administrativo, a fim de avaliar o RDC. A iniciativa do evento adveio de requerimento do Deputado Mário Feitoza, e participaram o Presidente do Tribunal de Contas da União – TCU, Ministro Benjamin Zymler, o doutor em Direito Tributário, Marçal Justen Filho, o doutor em Direito do Estado, Márcio Cammarosano, o doutor em Direito Administrativo e representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada – Sinicom, Floriano Marques Neto, e este organizador.

Ainda em 2013, o Senado Federal instituiu a Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações, sob a presidência do Senador Vital do Rego, tendo por relatora a senadora Kátia Abreu, em que o texto final também contou com nossa colaboração. Em 2015 e 2016 as tratativas avançaram sobre a nova Lei de Licitações e Contratos, mas a complexidade do tema, não permitiu, ainda, o desfecho esperado.

A ampliação do RDC tem com certeza, seus pontos positivos. A ausência de sistematização das Leis de licitações ofende a Lei Complementar nº 95/1998 e traz riscos às compras públicas, criando um complexo de normas regendo o mesmo tema, sem harmonização.

O desafio está em sistematizar o RDC com as mais de 500 normas que interferem no processo de licitação e contratação e dar segurança ao procedimento licitatório, aproveitando-se, ao máximo, as potencialidades, como a pré-qualificação, sistema de registro de preços permanente, inversão de fases, foco na qualidade, sustentabilidade e principalmente, a gestão e fiscalização.

Este trabalho cumpre a missão de colacionar os mais importantes normativos.

ISBN: 978-85-450-0198-0

Formato: 10.0 x 13.5 cm

Ano: 2017