O livro “Tribunais de Contas do Brasil” apresenta uma análise abrangente e atualizada sobre as competências, a estrutura e os limites de atuação dos Tribunais de Contas, explorando com profundidade temas essenciais, como: Jurisdição de Contas e os limites do controle judicial; Julgamento das contas anuais e emissão de parecer prévio; Processos de fiscalização e auditoria; Responsabilidade e garantias processuais dos agentes públicos; Prescrição, execução e cobrança de débitos e multas; Relação entre contas e inelegibilidade eleitoral. Trata-se de uma leitura indispensável para profissionais e estudiosos do controle externo, que desejam compreender de forma clara e consistente o papel e a relevância dos Tribunais de Contas no cenário jurídico e administrativo brasileiro.