Sobre a SUSEP
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia da Administração Pública Federal brasileira, com sede no Rio de Janeiro, responsável pela autorização, controle e fiscalização dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que vivenciamos desse case?
A SUSEP, como órgão regulador do mercado de seguros privados, necessitava de um quadro normativo robusto para guiar suas atividades de contratação. A ausência de um regulamento específico para licitações e contratos poderia resultar em inconsistências, falta de transparência e até mesmo em possíveis irregularidades.
Ciente da importância do tema, a Superintendência de Seguro privados – SUSEP, contratou o Instituto Protege para elaboração de proposta de regulamento geral da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com possibilidade de proporcionar uma assertividade nos atos relacionados à Licitações e Contratos.
O Desafio
A elaboração de um regulamento de licitações e contratos para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) representou uma necessidade e um desafio significativo, mas fundamental, para aprimorar os processos de aquisição e contratação da instituição.
Os principais problemas diagnosticados pela equipe de consultoria:
- Burocracia do procedimento;
- Prazos demorados para processamento;
- falhas nos Termos de Referência ou Projetos Básicos;
- falta de padronização e normatização de procedimentos;
Vale salientar que foi identificado no diagnóstico inicial que a SUSEP já adotava procedimentos operacionais (manual ou processo de trabalho) aprovados e publicados para elaboração do plano anual de aquisições, mas ainda não tinham procedimentos operacionais aprovados e publicados para gestão de contratos, planejamento das contratações de cada demanda, e fase de seleção do fornecedor. E já utilizava minutas padrão de editais e contratos, assim como listas de verificação
Foram observadas algumas práticas que, mesmo sendo passíveis de aperfeiçoamento, colaboram para uma boa gestão no processo, destaca-se:
- criação de um setor específico para o Planejamento das Contratações;
- o uso frequente de acordos de nível de serviço; e
- a adoção de um plano anual de aquisições.
Observou-se então que para uma regulamentação interna adequada e aderente à nova legislação de contratações, destacou-se os seguintes temas que, dentre outros, foram objetos do regulamento interno de licitações e contratos:
- planejamento das contratações, incluindo o uso de matriz de riscos;
- indicação das competências e atribuições dos servidores atuantes no
- processo de contratação;
- criação e utilização de minutas-padrão de editais e contratos, pré-
- aprovadas;
- procedimentos para realização das pesquisas de preços;
- procedimentos de licitação contemplando etapa de lances
- exclusivamente eletrônica;
- critérios para uso da contratação direta, com fomento do uso de
- ferramenta eletrônica;
- formalização, gestão e fiscalização de contratos;
- regras para o recebimento do objeto do contrato;
- tramitação de recursos e aplicação de penalidades;
- hipóteses onde não é obrigatória a análise jurídica do processo de
- contratação direta.
- proceder a revisão de atribuições e redimensionamento das áreas envolvidas no processo de contratação, realocando-se os servidores necessários; estruturação da assessoria jurídica como 2ª linha de defesa,
- especialmente ante o aumento de sua atividade no âmbito da nova Lei de Licitações e Contratos e ao compartilhamento de atribuições com o Controle Interno;
- estruturação do Controle Interno como Controladoria, atuando como 3ª linha de defesa e compreendendo: transparência, correição, ouvidoria e o controle interno administrativo.
- adotar um programa de capacitação contendo cursos específicos e cursos de educação continuada
Dessa forma, por fim, para o aprimoramento do processo de contratação, foi reforçado com a regulamentação a importância da implementação de um planejamento adequado e tempestivo de todas as fases das compras e contratações e, ainda, regulamentar os procedimentos licitatórios nos moldes instituídos pela Lei no 14.133/2021. Além de toda atividade na elaboração do regulamento, também foi realizada uma trilha de capacitação em cima do normativo.
